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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
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THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
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THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002047-82.2023.8.08.0024.txt
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AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
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THAISA SURLO, brasileira, nascida em 19/01/1997, filha de Weberson Surlo e Lucimere Candida de Almeida Surlo, portadora do RG.: 3.569.604 – SPTC/ES e do CPF.: 110.121.287-09, residente na Rua Doutor Dido Fontes, 45, Apt. 302, Jd. da Penha, Vitória/ES, CEP.: 29.060-280, representado por seu advogado adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória x São Paulo (ida) e tendo passagem de São Paulo x Vitória (volta) no dia 30/11/2022, saindo às 23h20min e chegada no destino final às 00h50min do dia 24/01/2023, conforme cartão de embarque original em anexo.
Porém, ainda que a Demandante tenha garantido seus voos de forma programada e ainda que tenha comprado todos os trechos junto a Requerida, mal saberia que a Ré lhe traria tantos transtornos e problemas.
Ocorreu que, sem qualquer justiticativa, A RÉ CANCELOU O VOO DE VOLTA DA AUTORA São Paulo x Vitória, quando, conforme podemos ver, o voo só saiu no outro dia, às 06h05min, chegando em Vitória às 07h40min, isto é, 07 horas depois do originalmente contratado.
Resumindo, a Autora que deveria ter chegado em Vitória às 00h50min, chegou às 07h40min, tudo isso sem qualquer justificativa plausivel, simplesmente alegado pela Ré, cancelamento do voo.
Ocorreu que, em que pese a Autora ter se esforçado e cumprido todas as exigencias da Ré para pegar seu voo com destino à Vitória, dado o cancelamento ocasionado pela Requerida, ELA NÃO CONSEGUIU.
Assim, mediante cenário caótico e tentando manter a calma, a Demandante se dirigiu ao balcão da Ré, que reconhecendo seu erro, remarcou a passagem da Autora para o dia seguinte, às 06h05min.
Veja Excelência que, a Requerente até tentou que a empresa lhe fornecesse voo em outra companhia, para que ela chegasse mais cedo em seu destino, conforme prevê a resoulção da ANAC, mas ela foi irredutíbel, atrasando a chegada da autora em 07 HORAS.
A verdade é que, a Companhia aérea não apresentou qualquer justificativa para os problemas ocasionados ao passageiro. Os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados, informando apenas ter cancelado o voo.
Inclusive, a Autora chegou mais cansada e teve sua viagem frustada, afinal, houve um planejamento antecedente que, com os problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, tendo a Autora recebido apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela QUE ESPEROU 07 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O CANCELAMENTO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos
aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumido /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018 ág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Autora, ora Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor ele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, ntre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada ediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas, o que ocasionou ao mesmo intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O MESMO TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE.
Inclusive, houve um planejamento antecedente para a viagem que, com os problema decorrentes da má qualidade da prestação de serviços, frustou o consumidor.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7ÚSTJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113ÚDF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28Ú08Ú2012, DJe 17Ú09Ú2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA
EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.I – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, par querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao dano moral suportado pela Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 26 de janeiro de 2023.
LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO OAB/ES 30.393
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002053-80.2024.8.08.0048.txt
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N úmero: 5002053-80.2024.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/01/2024 Valor da causa: R$ 21.678,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF 101.918.657-70, com endereço na Rua Itapoã, casa 20, Bairro Valparaíso, Serra/ES, CEP 29165-821, atuando em causa própria, com endereço profissional e eletrônico descritos no rodapé desta página, nos termos da Lei nº 8.078/90 e art. 319 e seguintes do CPC/15, a presente
Ação de Obrigação de Fazer – Reembolso de Valor Pago em Passagens Aéreas c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais
em desfavor de DECOLAR. COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.563.689/0002-31, com endereço na Alameda Grajau, 219, andar 2, Parte Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP, CEP 06454-050 e LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001- 60, com endereço na Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, 04634-042, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
Atendendo o disposto no artigo 319, VII do Código de Processo Civil, informo que não tenho interesse na audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal.
O desinteresse ocorre na medida que já foram feitas inúmeras / incontáveis tentativas de composição extrajudicial e amigável, como se demonstrará a seguir e pela farta documentação juntada, obtendo descaso em suas solicitações, além de ter sido apresentadas informações confusas e incoerentes que contrariam a verdade real dos fatos.
SÍNTESE DOS FATOS
Em 02/01/2024, as 22h 40min, realizei a compra de 2 passagens aéreas, no site da empresa DECOLAR (intermediadora), com código número 428681259800, gerando número de reserva LATAM com código YRPSBJ, trecho Vitória/ES X Buenos Aires / Argentina, ida e volta, no valor total R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no meu cartão de crédito Visa final 1195, como ser verifica do documento de nome “Gmail - Compra Passagens 02.01.24 as 22h40min” com print abaixo:
Rua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
As passagens seriam para eu viajar juntamente com minha esposa Daniella Mognatto Batista, CPF 147.570.337-61, como se verifica no voucher anexo.
Ocorreu que, por imprevisto familiar, tive de suspender a viagem logo, sendo que já na manhã do dia 03/01/2024 (menos de 12 horas) ao tomar conta dos fatos, cancelei as passagens pelo site da requerida DECOLAR, conforme documentos do site que seguem anexos. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747 como também se verifica abaixo:
Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda no dia 03/01/2024 liguei para o número 0800 721 6527 da requerida DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual foi muito atencioso, me informando que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
No dia 05/01/2024 preocupado pela falta de retorno de minha solicitação, uma vez que apesar do cancelamento já havia ocorrido fazia 2 dias, que os lançamentos continuavam em minha fatura, sem nenhum lançamento de estorno, retornei a ligar para empresa DECOLAR, oportunidade que questionei sobre o reembolso com a atendente de nome Britany, que me passou o seguinte protocolo de atendimento “050120241507996316372Britany”. A mesma me informou que logo eu receberia o email com informações do reembolso.
Ainda na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 informando o que o reembolso seria realizado parte pela CIA AÉREA e parte pela Decolar. Ver documento de nome “Gmail - Cancelamento informando reembolso pela DECOLAR e LATAM” qual segue:
Como não tive mais retorno, passei a enviar emails para as empresas para solicitar o reembolso integral das passagens, ponderando que as cancelei em menos de 12 horas da compra.
Em sentido de organização, para melhor norte e convencimento do Douto Juízo, enumerei cronologicamente e colaciono com esta inicial todos os emails mantidos com as empresas DECOLAR e LATAM, que demonstram de forma inequívoca que tentei por diversas vezes resolver o impasse de forma amigável, inclusive propondo acordo para o reembolso em passagens, mas não tive minha legítima solicitação atendida. Ou seja, descaso total com o consumidor.
Observar que no email do dia 19.01.2024 ao acessar o email da requerida DECOLAR, passou a constar que eu deveria entrar em contato diretamente com a companhia aérea. Ou seja, uma requerida joga a responsabilidade para a outra como provado abaixo.
Transcrevo alguns emails no sentido de tentar resolver a solução de forma amigável com as requeridas:
mail do dia 10.01.2024 anexo
Email do dia 10.01.2024 anexo:
“Boa tarde prezados,
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
e chamo Alexandre Augusto Nascimento Colli, CPF 01.918.657-70, fiz uma reserva de número 428681259800 erça-feira 02/01/24 de noite pela DECOLAR, itinerário ida x olta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com a assageira de nome Daniella Mognatto Batista. O valor total oi de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão e crédito.
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527 da DECOLAR, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, na data de 15/01/24 em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu par
a Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-123
aguardar, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país?
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Observar que no email anexo, está expressamente consignado que a DECOLAR irá efetuar parte do reembolso e a LATAM outra parte.
Vejamos o que disciplina o CDC:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. (destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Mensagem do dia 16.01.2024 no site RECLAME AQUI anexo:
“Boa tarde prezados
Reserva Decolar número: 428681259800
Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Me chamo Alexandre, fiz uma reserva de númer 428681259800 terça-feira 02/01/24 de noite, itinerário ida volta, sendo Vitória x Buenos Aires, juntamente com passageira de nome Daniella. O valor total foi de R 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito
Por questão familiar não pudemos seguir viagem. Ocorre que no dia 03/01 pela manhã ao tomar conta dos fatos, cancelei imediatamente pelo site da DECOLAR nossa viagem, conforme prints do site que possuo. Gerando a ordem de cancelamento CAN-7340747. Ou seja, dentro do prazo gratuito de cancelamento de 24 horas conforme art. 11 da Resolução da ANAC e 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Também na terça feira dia 03/01 liguei para o número 0800 721 6527, qual falei com o atendente de nome Thiago, qual me informou que já constava meu cancelamento e logo eu receberia uma mensagem por email com as orientações do cancelamento e reembolso.
Na data de 05/01/23 recebi email da Decolar as 14h18 dizendo o seguinte:
‘Olá, Alexandre.
Olá,
Conforme informamos anteriormente, o reembolso da sua reserva que está sendo gerido pela solicitação de cancelamento CAN-7340747, será realizado parte pela cia aérea e parte pela Decolar.
Para que possamos garantir que o reembolso do valor informado seja efetuado, pedimos que ao receber o reembolso da cia aérea nos contate pelo Minhas viagens para que possamos verificar o valor restante e realizar a devolução o quanto antes.”
Valendo lembrar que o Código de Defesa do Consumidor disciplina que:
‘Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”
A Resolução 400 da ANAC dispõe ainda:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro , devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea.
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Para minha surpresa, infelicidade e deslealdade praticada pelas empresas DECOLAR e LATAM, recebi hoje um email hoje 15/01/24 informando que a LATAM “aprovou” o reembolso e das taxas das minhas passagens aéreas e que o “total” a retornar será de R$ 997,00, considerando que debitaram o valor total de R$ 5.839,00, sendo dividido em 5 parcelas no cartão de crédito.
E mais, deslealdade com o cliente é tão grande, que quando eu recebi o email para confirmar o meu cancelamento, não havia valores alguns dizendo se eu aceitava ou não, sendo que tenho todas as telas gravadas para comprovar judicialmente caso as empresas DECOLAR e LATAM não façam o meu reembolso integral.
Ainda, hoje em ligação com a DECOLAR com a atendente de nome Gracielly que na primeira ligação me fez esperar e muito, até que eu desistisse e desligasse. Tive de insistir, ligar novamente, que Gracielly me atendeu novamente, que nesta vez ela me fez aguardar mais um bom tempo, que depois retornou a ligação com o argumento de que eu não cancelei a passagem no prazo de 7 dias entre o cancelamento e o voo. Ou seja, tal argumento é no mínimo incoerente e até impossível de se concretizar, eis que as passagens foram compradas na noite do dia 02/01/24, canceladas na manhã de 03/01/24, como eu teria lapso temporal de 7 dias para o cancelamento. Portanto, as empresas não estão cumprindo nem o que dispõe o CDC e nem o que dispõe a Resolução da ANAC.
Para finalizar todo o absurdo e tornar a situação mais esdrúxula ainda, a atendente Gracielly me pediu um minuto, eis que ela iria verificar se a LATAM opera conforme a Resolução da ANAC. Ora, então nesse sentido temos que a empresa LATAM é quem escolhe se ela está sujeita ou não as leis e as resoluções dos órgãos de fiscalização do país? A que ponto chegamos, inacreditável.
Já quando eu ligo para a LATAM, eles informam que quem comprou as passagens foi a DECOLAR. Ou seja, um jogo de empurra desrespeitoso. Já perdi muito tempo tentando apenas ter o meu direito abrangido pelo CDC e Resolução 400 da ANAC, até o momento não obtive retorno sobre o meu legítimo direito ao reembolso integral, uma vez que fiz o cancelamento dentro do prazo de 24 horas. Os lançamentos no meu cartão continuam, estou com limite de crédito afetado, reduzindo sensivelmente meu poder de compra.
Vejamos o que disciplina o CDC
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
(destaquei)
Portanto, venho em sentido de urgência, solicitar contato para efetivação do meu reembolso integral. Caso eu não tenha retorno, irei exercer meu legítimo direito a reparação na esfera judicial, o que eu sinceramente espero que não seja necessário.
Meu celular é 2799631-6372 e peço urgência na apreciação do caso e contato.
Pelo que antecipadamente agradeço
Atenciosamente Alexandre Augusto Nascimento Colli
Em 17.01.2024 a empresa me enviou email LATAM com o seguinte teor: (email anexo):
Ou seja, na mensagem acima a empresa informa que havia enviado email com a resposta a minha solicitação. Ver email documento do dia 24.01.2024.
Mais uma vez, gastando o tão precioso tempo, tentei compor a situação de forma amigável, para evitar a presente demanda judicial, documento do dia 24.01.2024:
“Código de reserva da companhia aérea LATAM: YRPSBJ
Resolução do caso #57822963
Não resolveram minha solicitação e não fizeram o reembolso.
Reitero minha intenção na composição do impass mediante ao acordo junto a LATAM, no sentido de que empresa nos forneça o valor cobrado de R$ 5.838,05 e forma de crédito para compra de passagens, com apoio n art. 31 da Resolução 400 da ANAC:
Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro.
Vale repetir mais vez que a empresa não quer fazer o reembolso integral, mesmo eu tendo cancelado a compra em menos de 24 horas do embarque a partir da compra. Assim, a empresa descumpre o que disciplina o art. 49 do CDC e os arts. 11 e 29 da Resolução 400 da ANAC.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990:
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que
ua Londrina, 1445, Bairro Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-12 Telefone (27) 3067-0435. E-mail: colli.vieira.advocacia@gmail.com
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Depreende-se, portanto, que estou mais uma vez em sentido de transigência, propondo uma resolução amigável para o meu caso, uma vez que já enviei a mesma mensagem com o mesmo teor e proposta faz 48 horas.
Estou tentando a resolução do impasse desde o dia 03/01/2024 (menos de 12 horas da compra), foi enviado email com a proposta de acordo em 17/01/2024 e respondida pelo Sr. Matheus Anjos sem resolução alguma sobre o reembolso e/ou disponibilização em forma de crédito.
Informei aguardar mais 48 horas para o retorno da proposta sobredita, a empresa LATAM não retornou, logo, entendo como a recusa em minha solicitação de acordo amigável, que não restará alternativa a não ser buscar a reparação do meu direito acima transcrito.
Novamente informa não ser aceitável tal conduta das empresas LATAM e DECOLAR (solidárias), eis que o art. 31 a Resolução 400 ANAC possibilita o reembolso em créditos para passagens, logo deveriam as empresas evitarem o acionamento judicial para resolver simples impasse, o que só acarretará custos processuais, indenizações, honorários advocatícios e o tão precioso tempo, qual reitero que continuo gastando com a LATAM.
Mais uma vez informo que espero poder continuar sendo cliente da empresa LATAM com este acordo.
Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Contato 2799631-6372
Atenciosamente
Alexandre Augusto Nascimento Colli
101.918.657-70”
Por fim Excelência, perceba o quanto é cansativo tentar receber o reembolso das empresas requeridas, sendo que apenas exerci o meu legítimo direito a reembolso integral, com base no que dispõe o art. 49 do CDC e art. 11 e 39 da Resolução 400 da ANAC. Sendo assim, não tendo êxito na esfera administrativa / extrajudicial, se fez necessário o ajuizamento da presente ação judicial.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal número 8.078/1990
“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
1° Havendo mais de um responsável pela ausação do dano, todos responderão olidariamente pela reparação prevista esta e nas seções anteriores.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
DO MÉRITO
DA APLICAÇÃO DO CDC
É flagrante o desrespeito que as acionadas demonstraram.
Em verdade, as rés promovem o enriquecimento ilícito através do valor não estornado. Sendo assim, venho requerer através da tutela jurisdicional, reaver em dobro o valor pago como medida de inteira justiça, haja vista os esforços em tentar dirimir o ocorrido através do Serviço de Atendimento ao Cliente com ambas requeridas.
Encontra o consumidor proteção contra a prática de atos abusivos, no art. 6º, inc. IV, do CDC:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Os dispositivos legais quais me abarcam para ter devolvido o valor das passagens estão todos transcritos acima.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Está consubstanciada no CDC a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o que se mostra cabível nesta demanda.
Diz o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa d Consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
DA REPETIÇÃO EM DÉBITO
Aplica-se ao fato em espécie, a previsão legal contida no artigo 42, parágrafo único do CDC, que assim reza:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência é pacífica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da segunda ré/Gol Pretensão de reembolso da quantia de R$ 374,89 despendidos com a aquisição de 2 passagens aéreas. Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas e com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação a data de embarque. Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados, pois o arrependimento se deu
mais de 24 dias antes do embarque. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos. Dano Moral configurado. Perda do Tempo Útil. Valor fixado na sentença que se mantém, por atender aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, Precedentes desta corte. No que se refere ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária deve-se atentar que nos casos em que há responsabilidade contratual os juros moratórios devem incidir sobre a condenação de dano moral a partir da citação (enunciado sumular 405 do CC), bem como a correção monetária a partir da data do arbitramento a teor do enunciado sumular n. 362 do STJ. Manutenção da sentença. Majoram-se os honorários sucumbenciais em instância recursal para o patamar de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.
(TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator: Des(a). JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL)
Os fatos narrados impingem às Requeridas a culpa por este dissabor experimentado por mim, cabendo-lhes, por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por óbvio realizado em dobro, acrescido de atualização monetária, que visa manter o capital hígido, e de juros moratórios no percentual previsto em lei.
DO DANO MORAL
O dano moral está positivado no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade do autor é evidente.
Acima está transcrito e anexado o tão precioso tempo que gastei para tentar resolver um simples impasse, além da redução de limite de compra em relação ao meu cartão de crédito, reduzindo, portanto, meu poder de compra.
Consoante é o previsto pelo Código Processualista Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.
ispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por todas as razões acima expostas, venho buscar ao Poder Judiciário tutela para meus direitos, postulando indenização à título de danos morais, por todo o tempo despendido para tentar resolver o impasse de forma amigável, considerando o poder econômico das requeridas, o grau de culpa e descaso, o caráter pedagógico, no valor equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais) assim como a devolução em dobro do valor pago, ou seja, R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e oito reais) pelas passagens como demonstrado na farta documentação juntada.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Pelo teor exposto, REQUER a Vossa Excelência:
) A citação das requeridas, nos termos do art. 18, inciso II, da Lei 9.099/95 sob pena de confissão e revelia;
) A concessão da Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII d CDC;
) Que seja declarada a responsabilidade solidária das requeridas, com apoio nos arts. 7, § único, 18 e 25, parágrafo primeiro, do CDC;;
) Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso em dobro do valor pago, na medida que houve seu cancelamento poucas horas após a compra, ou seja, que condene as requeridas no valor de R$ 11.678,00 (onze mil e seiscentos e setenta e
oito reais), considerando o caráter pedagógico, punitivo, a condição econômica das partes, tudo para que fatos como estes sejam cessados pelas requeridas, com apoio no art. 42, parágrafo único, do CDC;
e) Requer ainda, reconhecido o direito a indenização por danos morais, condenando as acionadas ao pagamento no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme todo o contexto acima justificado;
f) Requer a condenação das requeridas aos custos processuais, uma vez que deram causa ao litígio.
DAS PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Inicialmente, cumpre destacar que as provas juntadas aos autos mostram mais do que suficientes à formação do livre convencimento sobre a matéria do caso concreto. Sendo assim, considera-se dispensável a produção de outras provas.
Isto posto, e visando os princípios da razoável duração do processo e da celeridade, requer o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I do CPC/15.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui à causa, o valor de R$ 21.678,00 (vinte e um mil e seiscentos e setenta e oito reais) para todos os efeitos legais.
Termos em que pede deferimento.
Serra/ES, 25 de janeiro de 2024.
Alexandre Augusto Nascimento Colli
CPF 101.918.657-70 OAB/ES 19.096
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002056-74.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5002056-74.2023.8.08.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/03/2023 Valor da causa: R$ 16.712,85 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora egredo de justiça? NÃO
segue petição inicial e documentos em pdf.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARIA DE LOURDES FREIRE DE SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 114.039.536-00, residente e domiciliada na Rua José de Almeida, nº 211, Apto. 102, Bairro Castelo Branco, Colatina/ES, CEP: 29.709-095, vêm, por intermédio de seu advogado, com endereço para recepção de comunicações de estilo declinados no rodapé, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS (FALHA GRAVÍSSIMA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar – Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas:
I - PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega, fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil.
Porém, o CDC, ao adotar a Teoria Objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, impôs unilateralmente a prova em contrário nas relações de consumo. Assim, a empresa requerida deve realizar provas que porventura contrariem ou atestem (caso em tela) os fatos alegados pelo consumidor na chamada inversão do ônus da prova:
Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:
VII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ânus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Vale esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, e, em atenção ao princípio da ampla defesa; e levando em consideração a verossimilhança dos requerentes, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no CDC, principalmente o instituto da inversão do ônus da prova em favor destes.
Por ser reconhecido como a parte mais fraca na relação de consumo, face sua vulnerabilidade, foi assegurado ao consumidor como direito básico a facilitação de seus direitos.
Assim, haja vista a verossimilhança das alegações contidas na inicial e comprovada a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade informacional, técnica e científica dos requerentes, estes fazem jus, nos termos da lei consumerista, a inversão do ônus da prova.
A requerente no intuito de aproveitar suas férias, adquiriu um pacote de viagens para a cidade de Buenos Aires (Argentina) no site eletrônico da MyTrip, cujo os voos seriam realizados pela requerida (Latam), e se dariam da seguinte forma:
O voo de Foz do Iguaçu (IGU) para São Paulo (GRU) decolou no horário previsto, porém, ao pousar em Guarulhos (SP), houve uma grande demora pelos comissários de bordo no desembarque, e como a conexão da requerente para o embarque do voo internacional foi curta, a mesma acabou por perder a conexão.
Ora, a requerida tem ciência que o aeroporto internacional de Guarulhos e enorme, e ainda fornecem passagens aéreas com conexões CURTAS, além da demora excessiva no desembarque, o que ocasionou a perda do voo da requerente.
Desta forma, a requerente permaneceu a noite toda no aeroporto de Guarulhos/SP sem qualquer auxilio da requerida, aguardando ser realocada no próximo voo para Buenos Aires, que se deu no dia seguinte (21/05/2022) às 06h:15min, conforme passagem em anexo.
No dia seguinte, 21/05/2022, a decolagem ocorreu no horário previsto, e após chegar ao aeroporto de Bueno Aires na Argentina, a requerente verificou que todas as malas despachadas, 02 (duas) malas teriam sido extraviadas (LA 909731 – Mala Rosa 23KG e LA 909730 – Mala Cobre 10KG), diante do extravio, a requerente se dirigiu até o setor de bagagem do aeroporto de Buenos Aires e preencheu um relatório, que também foi preenchido posteriormente através de e-mails enviados pela requerida, conforme documento em anexo.
Completamente desesperada, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, COMPLETAMENTE SOZINHA, E SEM QUALQUER DINHEIRO, POIS O DINHEIRO QUE A REQUERENTE POSSUIA FICOU DENTRO DE UMA DAS MALAS EXTRAVIADAS, a requerente tentava de todas as formas, informações sobre o paradeiro de suas bagagens, porém, nada de concreto era informado.
A requerente então, se dirigiu para o hotel e ficou aguardando o contato da requerida, o que não ocorreu.
No dia seguinte, a requerente entrou em contato via WhatsApp com a requerida nformando a situação grave que estava ocorrendo, e a mesma teve a audácia de informa ue o auxílio fornecido pela empresa era de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por dia m verdadeiro absurdo, senão vejamos:
A requerente, sem nenhum pertence, apenas com a roupa do corpo, e a requerida ainda apresenta uma proposta de auxílio de míseros R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
Passados algumas horas, a angustia da requerente aumentando, a frustração, o desespero, e completamente desinformada sobre suas bagagens, a insistentemente buscando informações com a requerida sobre o que iria fazer, a requerente então recebe um e-mail da requerida, informando que a mesma poderia realizar a aquisição de bens essenciais, como roupa, sapado, medicamento, produto de higiene pessoal, para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, TODOS OS VALORES SERIAM REEMBOLSADOS PARA A REQUERENTE, senão vejamos:
A requerente então, por sorte, possuía um cartão de crédito e realizou a aquisição de todos os bens essenciais para que pudesse ao menos ter sua dignidade reestabelecida, pois não tinha se quer uma escova de dente, olha o tamanho absurdo!
Ressalta-se que, Excelência, caso a requerente não tivesse a sorte de possuir um cartão de crédito, os danos seriam inimagináveis, pois a desídia da requerida em auxiliar e amparar a requerente nessa situação vexatória foi absurda!!!
O que seria uma viagem de férias, descanso e lazer, foi uma viagem de muita frustração, aborrecimentos, prejuízos incalculáveis, pois a requerente ficou a metade de sua viagem trancafiada dentro de um quarto de hotel com a roupa do corpo, sem qualquer auxilio da requerida, querendo apenas fornecer um auxílio de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).
No dia 24/05/2022, ou seja, último dia da viagem da requerente, horas antes de seu voo de volta para o Brasil, a requerida informou a requerente que suas bagagens teriam sido localizadas, e que seriam entregues no aeroporto de Buenos Aires, e assim foi feito.
De volta ao Brasil, a requerente entrou por diversas vezes em contato com a requerida, buscando informações sobre o ressarcimento de seus gastos, porém, as informações que são repassadas são imprecisas e duvidosas.
Ora, Excelência, já se passaram mais de 10 (dez) meses, e a requerente aind não recebeu o reembolso dos gastos extraordinários realizados em sua viagem, gasto estes que foram autorizados pela requerida, pois a requerente estava sem suas bagagens, a requerente já entrou diversas vezes em contato, enviou e-mails, e nada, absolutament nada foi feito, e a requerente suporta um prejuízo que não deu causa e que vem afetando muito sua vida financeira e pessoal.
Desta forma, a requerente até a presente data se encontra completamente desinformada de qualquer ressarcimento, e a requerida permanece a todo tempo inerte, UM VERDADEIRO ABSURDO!!!
Diante disso resta mais que configurado a má prestação de serviço e a efetivação do dano moral e dano material presumido, diante do lastro temporal de espera de seu reembolso e da não presteza de informações claras e precisas aos requerentes.
III - DO DIREITO
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana
A requerida, utilizou-se de negligência e imprudência perante o direito da requerente, vez que não viabilizou auxilio ou orientação alguma, sempre protelando o atendimento e nunca passando informações reais sobre origem e destino das bagagens, só no último dia da viagem da requerente, que a mesma teve suas bagagens devolvidas.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VÍCIO DO SERVIÇO – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o undo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande imensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século assado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um odelo novo de associativismo: a sociedade de consumo massconsumptionsociety ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um úmero crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do arketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses spectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do onsumidor como disciplina jurídica autônoma".
O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos
rt. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua scolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, é insofismável que a requerida a qual possui inteira responsabilidade sobre as bagagens de seus passageiros, feriu o direito da consumidora, ora requerente, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência na realização de extravio, configurando má prestação de serviços, eis que as bagagens só foram entregues a requerente no seu último dia de viagem, já voltando para sua residência,
gerando por obvio o dano moral presumido, além do dano material, pois a requerente teve que comprar TUDO (roupa, sapato, medicamentos, produtos de higiene pessoal, etc.) para poder passar os 04 (quatro) dias que permaneceu sem suas bagagens.
Deste modo, frisa-se o pronunciamento do Juiz Relator Arnaldo Corre da Silva no Acórdão 1100282, autor 07018016020188070016, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/5/2018, que redigiu as sabias palavras
“ (...). No transporte aéreo, as bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. O extravio da bagagem, ainda que de forma temporária, no voo de ida, revela a prestação deficitária do serviço pelo fornecedor, a quem caberia atuar no sentido de evitar a perda dos bens transportados, impondo à empresa aérea o dever de indenizar os consumidores pelos danos causados”
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizada pelos danos que lhe foi causado no tocante a extravio das bagagens, a qual houve/há incidência do dano moral presumido, eis que houve a falha na prestação de um serviço e falta de assistência ao consumidor na prestação de informação clara e precisa.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O regime jurídico dessa reparação dos danos sofridos pela requerente é o da responsabilidade objetiva, a qual é adotada como sistema geral da responsabilidade do CDC.
Verifica-se in casu a negligência e imprudência da requerida, ao qual deve ser responsabilizada pela falha gravíssima na prestação de serviço e por seus atos ilícitos que foram estritamente comprovados e narrados na exordial.
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.
Assim, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.
A propósito, são dignas de menção as sábias lições do eminente professor Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Vol. I 13ª edição, pág. 274, onde com muita propriedade diz:
“O direito à indenização surge sempre que prejuízo resulta da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e o direito propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culpa atrictu sensu.” (grifo nosso)
Além do que a requerida é considerada fornecedora nos termos do art. 3 do CDC, e como tal, responde de forma objetiva por eventuais danos que causar aos consumidores, nos termos do art. 14 do mencionado código, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em tais casos, para a reparação de danos, basta tão somente à comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela requerente para configurar o dever de indenizar, o que no presente caso repousa-se de forma nítida.
Destarte, não há como se eximir a requerida da responsabilidade que lhe incumbe, cumprindo, pois, reparar os danos morais causados a requerente.
DANO MORAL E DANO MATERIAL
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Excelência, a própria requerida informou através de e-mails e mensagens enviadas para requerente, que a mesma reembolsaria todos os gastos da requerente referente a aquisição de bens essenciais (roupa, sapato, medicamentos, produto de higiene pessoal, etc.), para que pudesse “sobreviver” até que suas bagagens fossem devolvidas, o que perdurou por 04 (quatro) dias.
Desta forma, restou demonstrado o dano material, com o gasto extraordinário que a requerente teve por culpa exclusiva da requerida, pois a mesma extraviou as duas bagagens da requerente, deixando-a apenas com a roupa do corpo.
Como a requerente estava em Buenos Aires (ARG), e a moeda local e o PESO ARGENTINO, os gastos foram no TOTAL DE R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos) pesos argentinos (notas fiscais em anexo), convertidos para reais, um total de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais.
A requerente também, realizou compras pelo cartão de crédito, que totalizaram R$ 1.012,16 (hum mil e doze reais e dezesseis centavos), conforme extrato de cartão em anexo.
Além, também do valor que a requerente teve que suportar por excesso de bagagem, pois no último dia de viagem, a mesma recebeu as suas bagagens novamente, sendo o valor de R$ 271,69 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato do cartão em anexo.
Desta forma, somando os valores, o TOTAL que deve ser reembolsado a requerentes, com as devidas correções, é o valor de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Quanto ao dano moral, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra e a dignidade da requerente, a qual se viu em posição de irresignação ao não terem qualquer tipo de assistência, bem como ter acesso as suas bagagens apenas algumas horas antes de embarcar para sua residência, ou seja, em seu último dia de viagem, um absurdo!
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração a qual foi submetida desnecessariamente a autora, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do Art. 186:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Nada mais justo que o dever de indenizar conforme o art. 927 que trata do dever e indenizar:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim, resta demonstrado que se trata de situação que foge ao mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada pela má prestação de serviço prestada pela requerida, conforme os entendimentos jurisprudências colacionados a qual são reluzentes em garantir o direito autoral, por tratarem-se de situação análoga.
DO EXTRAVIO DA BAGAGEM
Conforme transcrito nos autos a bagagem dos requerentes sumiu no trecho entre São Paulo/SP (GRU) x Buenos Aires (ARG) e só foram devolvidas a requerente após 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 24/05/2022, em seu último dia de viagem.
Por esta razão requer a punição da requerida pela atitude realizada a qual fora procedida de uma má-prestação de serviço, desta forma, a requerida deve ser punida em valor pecuniário de acordo com os entendimentos jurisprudenciais, obedecendo a proporcionalidade e razoabilidade, senão vejamos:
TJ-MS - Apelação Cível AC 08063219120178120008 MS 0806321- 91.2017.8.12.0008 (TJ-MS) Jurisprudência Data de publicação: 25/09/2018 E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva.
(Grifo nosso)
TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181399650001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 21/02/2019 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074894866 RS (TJ-RS) EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. MALA ENTREGUE AO PASSAGEIRO CINCO DIAS APÓS O DESEMBARQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. TEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. PRELIMINAR. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo tempestivo, portanto. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de extravio de bagagem, as empresas aéreas parceiras que efetuam o contrato de transporte desde o despacho da mala até a devolução ao passageiro no destino respondem pelos danos decorrentes, de forma solidária. Legitimidade da ré reconhecida. MÉRITO. Incontroverso o extravio da bagagem do autor quando do voo de ida, sendo restituída ao demandante apenas após cinco dias viagem. Danos materiais mantidos, pois rebatidos genericamente pela empresa aérea. O quantum fixado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Caso concreto em que além de ter ficado sem a bagagem por cinco dias no destino da viagem, o autor sofreu também com a violação de sua mala, fato incontroverso. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074894866, Décima Segunda Câmara
Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017).
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL POR SEIS DIAS. APLICAÇÃO DO CDC (ART. 14). DANO MATERIAL EVIDENCIADO, AINDA QUE ENTREGUE A BAGAGEM SEIS DIAS DEPOIS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 10ª C.Cível – AC – 783552-9 – Curitiba – Rel.: Denise Antunes – Unânime – J. 11.08.2011) (Grifo nosso)
Pois bem, não há que eximir a requerida do efetivo dano causado a requerente, a qual deve receber punição condizente com seus atos, qual seja indenização pecuniária razoável e proporcional ao mal causado.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros a novos consumidores.
Impende destacar, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados a requerente que ficou SEM ABSOLUTAMENTE NENHUM
PERTENCE, SOZINHA, EM UM PAÍS ESTRANHO AO SEU, tudo por culpa exclusiva da requerida em extraviar as malas da mesma, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da requerida num quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ante o exposto, a requerente requer a Vossa Excelência se digne a
a) Determinar que seja APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao presente feito, atribuindo o instituto da responsabilidade objetiva a requerida;
b) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da requerente;
c) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para querendo, responder a presente ação no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;
d) Que seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, a fim de condenar a requerida no ressarcimento dos gastos extraordinários na quantia de R$ 1.712,85 (hum mil e setecentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), monetariamente corrigidos;
e) Seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para fim de condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, com valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que atinja o cunho pedagógico da medida pleiteada e desestimule a reiteração da prática dos atos nocivos perpetrados pela requerida, que como comprovado são contumazes na prática ilícita narrada na presente.
Por derradeiro, desde já requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do requerido, prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno, perícia, dentre outros.
Dando-se à causa o valor de R$ 16.712,85 (dezesseis mil e setecentos e doze reais oitenta e cinco centavos).
Termos em que,
Pede e espera por deferimento.
Colatina/ES, 23 de março de 2023.
BRENO MARTELETE BERNARDONE OAB/ES 30.879
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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