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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002070-53.2023.8.08.0048.txt
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09/02/2024
úmero: 5002070-53.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 03/02/2023 alor da causa: R$ 10.000,00
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer
SEGUE ANEXO.
~4' c~..... \lU !;- ~~r~.•.'~'.c ~ o ~i'~~ "<'t-ii:"<!~'.~.,~.~... ESTADODOEspíRITOSANT PODERJUDICIÁRIO
Excelentíssimo(a) SenhorIa) Doutor(a) Juíz(a) de Direito do _ Juizado Especial Cível d uízo de ISERRA 1-ES. Comarca da Capital.
A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM PROCESSO N° 5020820-40.2022.8.08.0048 TRAMITADO NO 2° JUIZADO ESPECIAL CíVEL DESTA COMARCA.
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE CONHECIMENTO ~
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCElENTíSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEl DA COMARCA DE SERRA - EspíRITO SANTO
Processo nO
MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nO.764.674.227-91, Carteira de Identidade nO 765.000/ES, com endereço eletrônico: dpolastrelli@gmail.com, residente domiciliado na Rua Dona Tereza Cristina, nO179, Bloco B, apto 1205, Colina de laranjeiras, Serra, Espírito Santo, CEP: 29.167-167, neste ato, sem estar representado por Procurador, com fulcro no art. 8, 91°, inc. I, da Lei nO.9.099/1995, vem perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESTITUiÇÃO DE QUANTIA CERTA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita sob CNPJ nO 73.431.686/0010-30, conhecida como ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, com endereço administrativo na Rua Itapeva, nO26, 4° Andar, Bela Vista, CEP 01332-000, São Paulo-SP e, TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLlNES BRASIL, inscrita no CNPJ nO 02.012.862/0001- 60, com endereço comercial Rua Ática nO673, 6° andar sala 62, CEP 04634- 042 São Paulo/SP.
1. DOS FATOS
A requerente realizou a compra de um pacote de viagem por meio da empresa, ZUPPER AGÊNCIA DE VIAGENS, cuja finalidade era a prestação de serviço aéreo entre os dias 29/05/2020 (vinte nove de maio de dois mil e vinte) e 01/06/2020 (um de junho de dois mil e vinte), a ser realizado pela empresa aérea, LATAM AIRLlNES BRASIL. O valor empregado nas quatro passagens (idas e voltas), somam o montante de R$(1.109,86 (mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos). A requerente realizaria a viagem com origem em Vitória/ES, com destino a Foz do Iguaçu/PR com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, fazendo, ainda, mesmo percurso de volta.
Conforme acosta documentos, os voos foram cancelados em virtude da pandemia da COVID-19. Todavia, houve publicação na época Medida Provisória nO925 (novecentos vinte cinco) de 18 (dezoito) de março de 2020 (dois mil e vinte), que dispunha sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da COVID-19. Em seguida, em 05 (cinco) de agosto de 2020 (dois mil e vinte), a referida Medida Provisória tornou-se lei, a qual regerá a presente demanda desta ação.
De acordo com a disposição legal acima mencionada, o prazo para reembolso das passagens aéreas seria de doze meses a contar da data do cancelamento das viagens. O cancelamento da viagem, ocorreu em (23 de abril de 2020), Conforme se observa, inúmeros contatos foram realizados por parte da requerente junto ás rés, para que pudesse ser sanada a demora na efetiva devolução do dinheiro, entretanto, estas ficaram silentes. Frise, que dentre as opções oferecidas à época, a requerente, optou pela RESTITUiÇÃO DO VALOR INTEGRAL do pacote de viagem.
2. FUNDAMENT ACÃO 2.1.JUSTICA GRATUITA
Em oportuno, requer que seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente, em conformidade com o art. 1°da lei n01.060/1950.
2,2. DO DIREITO
Em primeiro plano compete dizer que as partes se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor segundo os arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Observamos o caso em tela que a requerente comprou por uma interrnediadora o serviço de transporte aéreo para urna viagem turística ao municipio de Foz do Iguaçu, entre os dias 29 de maio à 01 de junho de 2020.
2.3. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
Nesse aspecto, devemos destacar que em se tratando de relação consumerista, todos que compõem a cadeia de consumo tem legitimídade para integrar o polo passivo da demanda, conforme dispõem os arts. 7°, ~ único e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7°,ParágrafoÚnico
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todo responderão solidariamente pela reparação dos dano previstos nasnormasdeconsumo.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente daexistênciadeculpa, pelareparaçãodos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesou inadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Posto que as rés possuem plena legitimidade para arcar com os prejuízos e os danos causados ao requerente, sujeitam-se a responsabilidade objetiva do art. 6, IV.
Art. 6°Sãodireitos básicosdoconsumidor
VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
Destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, adota a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços, ser responsabilidade objetiva que se funda na teoria do risco da atividade ou do empreendimento, sendo que a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõe ao fornecedor o dever de indenizar.
Tal prática resta configurada quando ultrapassado o prazo legal para a devolução da quantia desembolsada pela requerente não lhe é devolvida e em nenhum momento as atitudes das rés buscam alcançar a solução administrativa do litígio.
O que deveria ser apenas um mero dissabor a ser solucionado em vias administrativas, torna-se uma demanda judicial para que a solução simples seja efetivada ao requerente.
Não obstante, fica demonstrado em várias provas que às rés engodavam o requerente até o momento em que se tornou inviável a cobrança da solução administrativa.
Toda via, merece destaque o fato de a requerente deixar seu expresso desejo em apenas a devolução da quantia, mesmo sendo oferecido o serviço de remarcação e de crédito juntos às requeridas, não lhe seriam condições favoráveis ao momento para aceitar, restando o reembolso a medida cabivel a época dos fatos.
2.4.INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4° do Código do Consumidor. Entre tal relação, é cabível a aplicação da inversão do ônus de prova na relação de consumo quando for verossímil ou se tornar excessivamente oneroso a parte a produção de provas.
Diante disso, requer que seja concedido ao requerente a concessão da inversão do ônus de prova, conforme preconiza o art. 6, VIII do CDC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dasquestões deque tratam os dispositivos da legislaçãofederal apontadoscomoviolados.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou desua hipossuficiência.
3. Na hipótese em exame, a egoCorte de origem manteve a aplicaçãoaocasodo CódigodeDefesadoConsumidor,eapós sopesar o acervofático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o re~xame de tais elementos, formadores da convicção do d. JUIZOda causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. IncidêncíadaSúmula7/STJ.
4.Agravo regimentalaquese negaprovimento
STJ - 4" TURMA - AgRg no AREsp 300550 1 SP- ReI.: MINISTRO RAULARAÚJO-28/05/2013, DJe24/06/2013.
2,5. DO DANO MORAL
No tocante a indenização a requerente, cumpre dizer que este não se questiona ao mero negócio jurídico ou ao valor do reembolso, mas resta configurado com a abusividade das requeridas em enriquecimento sem causa devido aos cancelamentos dos serviços.
Os direitos do consumidor elencados no art. 6 do CDC, destaca as práticas e cláusulas abusivas dos contratos consumeristas. Observamos que houve clara abusividade por parte das requeridas, vez que com o cancelamento da prestação de serviço aéreo em razão da COVID-19, não houve a realização do estorno no valor depreendido no pacote de passagens aéreas. Tal fato enseja a abusividade por parte das rés ao passo que com a cancelamento do pacote de viagens e estas não sendo realizadas, retendo o valor do requerente incorrem em enriquecimento sem causa e praticam ato ilicito, por obter vantagem econômica sobre o adquirente.
A requerente tentou contato com as requeridas para solucionar a questão, entretanto, as requeridas ficaram inertes, não apresentaram nenhuma resposta, se limitando apenas a enviar e-mail informando que está sendo analisado o pedido de cancelamento.
Aqui não se tratou de mera falha na prestação do serviço das requeridas, quando da solicitação do reembolso não seria suficiente para acarretar danos morais, se tratando de um inadimplemento contratual, mas da desídia de um caso simples, em que a rés faltaram com a informação devida para com o seu cliente/consumidor, conduta de tão simples solução, que bastava ter entrado em contato com a requerente esclarecendo sobre o cancelamento. Não se trata apenas de um mero dissabor, a requerente gastou tempo, tiveram dores de cabeça e, sempre, eles que buscaram solucíonar a questão por vias administrativas, o que se nota é que o dano somente fica agravado por conta da torpeza das rés.
Ademais, foi preciso judicializar questão que cabia solução administrativa, portanto, o ato ilícito aflorou e cabe o dever de indenizar a título de dano moral.
A conduta das requeridas, gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, que ultrapassou a esfera de mero dissabor da vida cotidiana. No caso tal conduta atingiu diretamente a dignidade da pessoa humana do consumidor, valores tão valiosos ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, 111, e 170, V, ambos da CF).
Dessa forma, fica demonstrada que as requeridas são responsáveis pela perfeita prestação do serviço, porquanto obteve lucro por meio da operação, não se justificando, portanto, se isentar de sua responsabilidade.
Ademais, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 clc 186, ambos do CC) das requeridas. Aliás, não foi só um contato para solução administrativa, mas vários contatos, contudo, preferiu a requerida enganar o requerente com a restituição do óbvio, pisoteando em seu âmago e descontrolando seu psíquico, o levando a judicializar a questão que nem cabia ter saido da esfera administrativa e abarrotar o escaninho dojudiciário.
Nesse sentido, esclarece o art. 186 e 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omlssao voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,aindaqueexclusivamentemoral,cometeatoilicito.
Art. 187.Também comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Por fim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pordefeitos relativosá prestação dos serviços, bem como por informaçôes insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
Ainda nesse sentido, segue jurisprudência nacional:
RECURSOS INOMINADOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DOS SERViÇOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERViÇO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO MESMO APÓS DOIS ANOS DA COMPRA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS (LEI N° 14.034 E 14.046). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. QUANTUM QUE NÃO MERECE
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3" Turma Recursal - 0017063-24.2021.8.16.0182 - Curitiba - ReI.: JUiZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUiZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022) 1. Falha na prestação do serviço de intermediação que não solucionou o problema e não estornou os valores integrais devidos das viagens compradas dentro do prazo estipulado em lei; 2. imputou-se a falha no ressarcimento dos valores pagos com as passagens; 2. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento dos serviços em si, mas sim a ausência de estorno dos valores pagos, mesmo após diversas mensagens comunicando o reembolso próximo sem cobrança de qualquer tarifa. No que tange ao dano moral ensina Amoldo Wald que "é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade fisica, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem juridico, que pode ser material ou imaterial. O dano moral é o causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possivel à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral." (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1989, p. 407).
2.6. DO REEMBOLSO
Ante ao exposto nos fatos, não houve até a presente data a restituição dos valores empreendidos pelo requerente, sendo R$ 1.109,86, no pacote de viagem adquirido com as rés. Entretanto, em razão do estado de calamidade pública em que o país se encontrava, foi editada a Medida Provisória na925 de 18 de março de 2020, foi convertida em lei na 14.034, de 05 de agosto de 2020.
A referida lei veio disciplinar as medidas emergenciais para o funcionamento da aviação civil, e nesse sentido, descreve o artigo 30:
Art. 3° O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabivel, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela
Houve o cancelamento das passagens aéreas em abril de 2020, data compreendida pela referida lei para que haja o reembolso. Não obstante, frisa-
se o que o requerido apresentou ao requerente no início da tentativa de sua restituição, no e-mail do dia 07(sete) de maio de 2020 (dois mil e vinte):
"Optando pelo reembolso, o mesmo será processado de forma integral, porém o valor será reembolsado em até 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação, sem correção monetária ou juros. (...)".
Neste momento já é possível notar a perspicácia das requeridas, não querendo realizar a restituição com a devida correção monetária e atualização do indice nacional de preços ao consumidor, o que por si só já classifica uma conduta inadequada e imprópria com a boa-fé das relações contratuais. Ora, se não houve a efetiva prestação de serviço, nada mais adequado que a correta devolução da quantia desembolsada para seu estorno.
Ainda nesse sentindo, elucida o código civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-Ia, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentindo segue sendo
RECURSO ESPECIAL N° 1.497769 - RN(2012-Q142083-0) EMENTA
RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL CIVil IOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO CíVEL AÇÃO D RESTITUiÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUS CARÁTER SUBSIDIÁRIO. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRI PARA DEFENDER O DIREITO.
1. Não há violação ao artigo 535, 11, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrário á pretensão da recorrente.
2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um eoutro; d) a ausência dejusta causa.
3. Quanto à ação in re verso, o art. 886 do Código Civil preceituanãosercabívelnoscasosemque existirnaleioutros meiosdepleiteararecomposiçãodo patrimôniodesfalcado. 4. É função da subsidiariedade, prevista na lei a proteção do sistemajurídico, paraque, medianteaaçãodeenriquecimento, a lei nãoseja contornada oufraudada, evitando-seque o autor consiga, por meio da ação de enriquecimento, o que lhe é vedado peloordenamento. 5. Noscasos emque ocorrida a prescriçãode ação especifica, não pode o prejudicado valer-se da ação de enriquecimento, sob penadeviolaçãodafinalidadedalei. 6. Recursoespecialnãoprovido. STJ - 4" TURMA - Resp 14977691 RNI SP- ReI.:MINISTRO LUIZFELIPESALOMÃO- 05/05/2016, Dje07/06/2016.
A presente demanda apresenta os quatro elementos que configuram o enriquecimento sem causa por parte das requeridas, devendo para tanto que seja concedida medida assecuratória para que o requerente possa ser restituído ao seu montante integral.
3. DAS PROVAS
Requer que sejam admitidas todas as provas em direito, segundo o art. 32 da lei nO9.099/1995 e o art. 369 da lei nO13.105/2015.
4. DOS PEDIDOS
Por todo exposto, requer à Vossa Excelência, CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS EM DANO MORAL, no quantum a ser estabelecido por este juizo e, ainda, CONDENAÇÃO NO VALOR DO REEMBOLSO ATUALIZADO E COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA.
a) Seja recebida e processada a presente ação e concedida a assistência
) Seja concedida a inversão do ônus de prova em razão verossimilhança dos fatos apresentados e da hipossuficiênci econômica da requerente;
) Seja concedido o dano moral em sua integralidade, em razão da prátic abusiva das requeridas de ato ilicito e enriquecimento sem causa;
Dá-se ovalor da causa em R$10.000,00 (dez milreais)
Neste termos,
Podemos deferimento
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 26 de janeiro de 2023 às 11:04
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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REQUERIDO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
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Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 26 de janeiro de 2023 às 11:04
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
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JUS POSTULANDI
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REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
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Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 26 de janeiro de 2023 às 11:04
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
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Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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REQUERIDO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 26 de janeiro de 2023 às 11:04
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIAI
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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REQUERIDO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002112-77.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5002112-77.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 15.477,60 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
REQUERIDO
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA NOME/RAZÃO SOCIAL: TAM LINHAS AEREAS S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
O requerente preparava-se para sua primeira viagem internacional para Santiago Chile, com seu amigo Italo Ferreira Favero onde ambos estiveram hospedados n mesmo quarto do Hotel Santa Lucia, Santiago, Chile, conforme anexo. Contudo como decidiu tardiamente ir na viagem acabou indo em voo distinto do seu amig conforme anexo onde seu amigo partiria do Rio de Janeiro, Galeão, e o requerent de Guarulhos, São Paulo e se encontrariam no aeroporto de Santiago do Chile.
o dia da viagem, 09 de janeiro de 2023, no voo 3509, trecho Vitória à Guarulhos, operado pela requerida, com ecolagem prevista para às 16 horas e 05 minutos ocorreu um desvio em relação ao planejado devido a problemas o motor da aeronave no ar, com isso, a mesma teve que fazer um pouso de emergência no aeroporto do Galeão do io de Janeiro por volta das 16 horas e 50 minutos. A previsão era chegar no aeroporto de Guarulhos as 17 horas e 5 minutos e embarcar na aeronave LA751 as 18 horas e 05 minutos onde a mesma decolaria as 19 horas e 05 inutos com destino Santiago do Chile as 23 horas e 26 minutos.
om a aeronave pousada no aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, foi orientado aos passageiros do voo que ermanecessem sentados que uma análise técnica seria feita na aeronave para verificar a possibilidade de seguir m segurança com ela ou se haveria necessidade de trocar. Após uma hora e 30 minutos de espera, as 18 horas e 0 minutos, com informações confusas o requerente foi solicitado que desembarca-se pois iria para o aeroporto de antos Dumont, contudo, para uma aeronave inteira só tinha UMA, pasmém, uma para atender dezenas de pessoas nde a mesma visivelmente se encontrava confusa, pois ao requerente questioná-la a mesma nem sabia que os assageiros com destino final Santiago teriam que passar por ela também. Além disso, até o momento a Latam não avia fornecido qualquer tipo de suporte alimentar para os passageiros, somente o táxi de translado do Galeão para Santos Dumont.
Chegamos por volta das 19 horas e 20 minutos no aeroporto do Santos Dumont onde a Latam visivelmente não estava preparada para atender o imprevisto disponibilizando 3 atendentes para atender as pessoas que precisavam de remanejamento de voo e deixaram todos em pé em uma fila e sem nenhum tipo de oferecimento de alimentação. Nisso, o que eu poderia ter sido realocado para ir no voo do meu amigo do Galeão RJ não foi nem cogitado. Os demais passageiros que estavam na fila estavam visivelmente exaustos e irritados com a situação. O requerente foi atendido pelo representante da LATAM por volta das 21 horas onde foi explicado que não haveria mais voos para Santiago naquele dia e o único disponível seria para embarcar no dia 10 de janeiro de 2023, no voo 771, trecho Galeão à Santiago, Chile, operado pela própria companhia áerea LATAM, com decolagem prevista para às 17 horas e 15 minutos, o que de fato ocorreu posteriormente. Depois de relatar para o atendente que estava com fome o mesmo providenciou um vale alimentação, em anexo, para ser usado dentro do próprio aeroporto com algumas parceiras da Latam, visto que o requerente teria que aguardar no saguão do aeroporto a liberação do hotel que ficaria hospedado que foi patrocinado pela própria requerida. Contudo, devido ao horário 21 horas e 20 minutos, todos os estabelecimentos disponibilizados no ticket estavam fechados e isso foi relatado para o atendente que prontamente inseriu jantar, café da manhã e almoço no dia seguinte no hotel para o requerente. Além disso, foi disponibilizado dois vouchers para o deslocamento do aeroporto para o hotel e hotel com destino ao aeroporto. O requerente só chegou as 22horas e 18 minutos e solicitou a janta fornecida pela requerida pois estava extremamente faminto por tudo que ocorreu e a alimentação só foi chegar as 22 horas e 50 minutos.
O mesmo com mudança de dia de chegada acabou perdendo companhia do amigo para irem juntos do aeroporto para o hotel dividindo o valor do translado e um dia de viagem em Santiago no Chile além de ter gasto com hospedagem no dia 09 e 10 de janeiro de 2023 e não utilizado pois só foi chegar no hotel no dia 10 de janeiro de 2023 as 23 horas praticamente.
26/01/2023 12:20 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - ARTHUR GOMES DA VITORIA Visando reparar o ocorrido, ajuíza-se a presente demanda.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Citação da requerida para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer a audiência d conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
ulgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista entre as partes e ondenando a requerida a pagar o valor de R$ 15.477,60 (quinze mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta entavos), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação dos danos morais sofridos e R$ 477,60 quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) para reparação dos danos materiais sofridos referente ao alor em dobro de duas diárias (R$ 238,80) no Hotel Santa Lucia em Santiago do Chile, tudo acrescido de juros e tualização monetária desde a data do evento danoso
ermos em que, pede deferimento
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.477,60.
Pede deferimento.
ARTHUR GOMES DA VITORIA 13485374776
Documento-Identificação.png 899K
Ticket-Hotel-LATAM.png 570K
Comprovante_Residencia.pdf 87K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-GRU-SCL.pdf 56K Cartão-de-Embarque-LATAM-Airlines-VIX-GRU.pdf 56K Electronic-ticket-receipt-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 37K Travel-Reservation-January-10-for-MR-ARTHUR-GOMES-DA-VITORIA.pdf 33K Confirmação-Hotel-Santa-Lucia-Santiago-do-Chile.pdf 302K LATAM-site.pdf 1025K
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002127-76.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
DEBORAH SPELTA DALLA BERNADINA, brasileira, autônoma, inscrita no CPF n124.460.467-46 e RG n 2.222.965 SPTCES, residente e domiciliada na Rua Romero Lofego Botelho, n 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-063, vem, por intermédio de sua advogada, ajuizar.
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petiçã inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Min Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314). , a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pel r lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002137-23.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA –ES
RICHARDSON DE FREITAS PUZIOL, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF n 101.605.127-19, residente e domiciliado na Rua Romero Botelho, 335, apto 802, Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP: 29101-
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n.° 673 – 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, n.° 1.149 – Consolação, São Paulo/SP – CEP: 01.415-001, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, o Autor esclarece que não possue condições de arcar com os custos processuais necessários, como também embarca eventuais honorários de sucubência, sem que com isto afete o custeio de sua subsistência e de sua família, de modo que declaram sua condição de precariedade financeira, na forma do art. 99 do CPC/2015.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ; AGEDAG 728657 SP; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJU 02/05/2006; Pág. 314).
Desta feita, a fim de garantir o acesso à Justiça, ao Autor declara sua hipossuficiência econômica, pelo que requer lhes seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50 e art. 98 do CPC/2015.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI EM FAVOR DO REQUERENTE
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que diante da narrativa dos fatos, estes, poderão ser avaliados com maior precisão quando demonstrados todos os itinerários de
fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado.
Desta maneira, para que isto seja possível, será necessário a inversão do ônus da prova, instituto criado para facilitar a solicitação de provas necessárias que estão em poder de empresas imponentes, que atuam em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e oportunizar o consumidor, a possibilidade de comprovar seu direito, por meios que não conseguiria obter, por não estar em posse destes documentos. Neste viés, o artigo 6º do CDC dispõe:
rt. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
E também:
...] V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato upervenientes que as tornem excessivamente onerosas
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de inversão do ônus probandi.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, ma sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o requerente realmente dev receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disput a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias par a cognição deste juízo.
Diante do exposto, requer que seja realizada a inversão do ônus da prova, em favor do Requerente demonstrando a Requerida todos os itinerários de fato realizados, dos voos do consumidor, e demais dados que detem a empresa sobre o serviço de voo prestado, bem como os horários dos despachos das malas do autor aqui em questão.
1-DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE NOS AUTOS
A relação jurídica material que deu origem a pretensão Autoral ora deduzida, tem o Código de Defesa do Consumidor como sistema legal específico para o enfrentamento dos conflitos de interesses surgidos da sua execução.
Consoante se infere nos autos, os fatos que levaram a propositura da presente decorrem de ato ilícito praticado pelas REQUERIDAS.
Neste contexto, a relação jurídica de direito material e moral está enquadrado como relação de consumo em conformidade com o preceituado nos arts. 1º, 2º, 3º e §1º, da Lei nº 8078/90.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Assim, restando inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE em relação as REQUERIDAS, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com toda a proteção inerente ao mesmo.
Pelo exposto, ante a aplicação da legislação consumerista, nos moldes do art. 12 e art. 14 da Lei nº 8078/90, deve as REQUERIDAS responderem objetivamente e solidariamente, pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, senão vejamos, in verbis:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
E o artigo 18 do CDC dispõe a responsabilidade solidaria e objetiva, existindo na relação de consumo, dois serviços contratados, o meio que será realizado e o intermediador do meio. Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral. Utilizado, o artigo supramencionado assim dispõe:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ...[...]
Além disso, por ser uma relação pautada sob a ótica consumerista, aplica-se ainda ao caso em comento a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º inciso VIII do CDC, já que se evidencia a impotência do consumidor para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é do prestador, como também, pelos indícios trazidos ao processo que apontam pela verossimilhança na questão, in verbis:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Ressalte-se que esse artigo tem como fundamento o princípio inserido no artigo 4º, inciso I do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
Portanto, demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade do REQUERENTE, deve este Juízo proceder aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, o reconhecimento d responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, requerendo que Vossa Excelência condene a Rés a ressarcirem integralmente, material e moralmente ao Requerente pelo serviço falho, que causo prejuízo a parte autoral.
2-RESPONSABILIDADE SOLIDIÁRIA DOS FORNCEDORES DA MESMA CADEIA DE SERVIÇO
O autor, realizou a reserva das passagens por meio das companhias aéreas Latam e Ibéria e ambas levarariam este, a seu destino de ida e volta, conforme documentos em anexo.
Assim, é incontestável que a Latam e a Ibéria, fazem parte da cadeia de consumo entre as partes e, assim sendo, também são legitimas para ocupar o polo passivo desta ação e arcar com suas responsabilidades frente ao prejuízo causado a consumidora. Nesse sentido, o art. 6º preceitua sobre a cadeia de consumo, confira-se:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuai coletivos e difusos;
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
Da leitura dos dispositivos, aufere-se que a consumidora deve ter seu dano reparado e, os causadores do dano devem e requer que respondam de forma solidária pelo dano causado ao mesmo.
3- DOS FATOS
O autor adquiriu, com as Requeridas, uma viagem a trabalho e passeio com seu conjuge, de ida e volta com o destino de Vitória para Barcelona, sendo que a agência responsável pelo voo internacional é a segunda Requerida. Inicialmente, o itinerário obtido instruía o seguinte:
Itinerário:
Ida: Vitória x São Paulo São Paulo x Madri Madri x Barcelona Volta: Madri x Barcelona Madrid x Guarulhos Guarulhos x Vitória
Conforme relatado, saído de Vitória-ES e chegado em São Paulo no dia 17.02.2023, para pegar a próxim conexão, ocorrera um atraso de voo por parte das Requeridas de quase 2 (duas hora) e o autor e se conjuge foram obrigados neste instante a despachar, inclusive, a mala de mão.
Apesar de quase perderem o voo para Madri, por culpa exclusiva das Rés, chegaram ao destino na ida. Recordando-se que a ida já fora estressante para o autor e seu conjuge, já que experimentaram um atraso de duas horas, correndo o risco de perder a próxima conexão. Atraso este que as Rés não justificaram.
epreende-se que os problemas já começaram na ida e continuaram na volt
A volta comprada, estava prevista para as 18:05hrs do dia 26.02.2023, entretanto o autor só comecou retornar ao destino realmente no dia 27.02.2023, sem sua mala e a de seu conjuge entregue quebrada. Passo a explicar detalhadamente os horriveis episodios vividos pelo autor.,
A primeira conexão estava prevista para partir de Barcelona às 18h05 do dia 26.02.2023, conform bilhetes em anexo, sendo a Ibéria, ora segunda Requerida, a responsável pelo trajeto. No entanto, a aeronave que seria utilizada para decolar para Madrid não fora disponibilizada no tempo previsto resultando em um atraso inicial de 40 minutos para o embarque.
Após o devido embarque de todos os passageiros, houve outro atraso pela mesma companhia aérea visto que o avião levou 1 hora para decolar. Portanto, a decolagem que estava prevista para às 18h0 acabou ocorrendo às 20h00, resultando em quase 2 horas de atraso. E, pasme, esse foi apenas menor dos problemas enfrentados.
É importante ressaltar que o voo de Madrid para São Paulo estava previsto para as 21h35. Ainda assim, após a decolagem de Barcelona e enquanto se aproximavam de Madrid, o piloto comandante informou aos passageiros que o avião estaria esperando por eles para realizar a conexão com destino a São Paulo, e enfatizou que as companhias estavam informadas.
No entanto, o momento do desembarque foi totalmente desorganizado, e os requerentes se viram em um lugar desconhecido, já que não conheciam o aeroporto de Madrid (Extremamente extenso, tendo que utilizar metro para ir de um local para o outro). Após o pouso com pouco tempo de embarque para o Brasil, o requerente foi tratados com total descaso, uma vez que não havia sequer um funcionário das companhias aéreas para recebê-los na saída do avião. Ficou evidente que nada do que foi informado pelo comandante sobre o avião estar esperando e que tudo estava sendo feito para minimizar o atraso dos passageiros, foi realmente feito ou tentado, fazendo com que os viajantes tivessem que, literalmente, correr para chegar ao próximo embarque desejado, sucedendo que tiveram que correr a troco de nada, e mesmo assim, acreditaram que chegaram a tempo de embarcar.
Segue os vídeos do desespero de todos, quando souberam que foram enganos e ninguem os esperou para a proxima conexão.
FAVOR CLICAR NO LINK OU COPIAR E COLAR NO SITE DA INTERNET PARA EXIBIÇÃO DO GOOGLE DRIVE PARA ENTENDER OS DANOS:
https://drive.google.com/drive/folders/1z8-7vORDLf71y3tCP3cCLzrfVKlDmp6T?usp=drive_link
Após passarem pela imigração, depois de enfrentarem todos esses contratempos, o requerente finalmente seguiu para o embarque do avião com destino a São Paulo. No entanto, foram lamentavelmente surpreendidos com a notícia de que a aeronave já havia decolado. Essa situação gerou extrema indignação por parte do autor, uma vez que o próprio comandante, ainda no primeiro voo, havia informado aos passageiros que a segunda aeronave estaria esperando por eles. Mas a realidade é que o O VOO SAIU NO HORÁRIO PROGRAMADO, E SEQUER FOI ESPERADO 1 MINUTO PARA OS EVENTUAIS ATRASOS, corroborando com o fato de que a instrução informada não foi
Mesmo diante de tudo que já havia acontecido, as aflições estavam apenas começando. Não haviam voos para todos.
Vale ressaltar, que ao embarcarem em Barcelona, o requerente fora obrigado a despachar sua mala de mão. Importante recordar isto para o que virá depois.
Após descobrirem que o Voo para São Paulo havia partido, o Requerente já não sabia mais o que fazer, sendo que não havia uma pessoa de qualquer uma das Requeridas para prestar o suporte necessário nessas ocasiões. Imperioso ressaltar que estavam em um dos maiores aeroportos da Europa.
Após 1 hora procurando qualquer suporte com alguma das Requeridas, com todos os transtornos enfrentados, o demandante encontra a TAM, ora primeira Requerida, porém foram atendidos com desprezo e desconsideração, sendo a responsabilidade terceirizada para a Ibéria, ora segunda Requerida. Ao procurarem a Ibéria, o requerente tive que aguardar o atendimento por um período de 2 HORAS. Quando finalmente foram atendidos, após questionada sobre a instrução realizada pelo comandante, a atendente da Segunda Requerida debochou da situação, informando, ainda, QUE A IBÉRIA SEMPRE SE PREOCUPA COM OS PASSAGEIROS, o que, de fato, é uma inverdade. Assim, descobriram que não havia mais voos disponíveis para o mesmo dia, o que resultou na remarcação da passagem para o dia seguinte, saindo de Madri às 21h30 do dia 27.02.2023 com destino a São Paulo.
Diante de todos os problemas enfrentados, e após muitas reclamações, a Ibéria disponibilizou um voucher que incluía hospedagem, “jantar” e “almoço” para os tripulantes. Todas as refeições seriam feita no mesmo hotel, e um transfer seria fornecido na frente do aeroporto para auxiliar no deslocamento do clientes até a hospedagem.
No entanto, como se não bastasse todo o descaso enfrentado pelo autor, suas bagagens demoraram a serem disponibilizadas na esteira, o que resultou em uma espera adicional de 1 hora, conforme video anexado no google drive acima, até que seus pertences fossem encontrados. Vê-se, aqui, que, ocorreu mais uma demora excessiva para devolverem as bagagens de mão, visto que em Barcelona foram obrigados a despacharem, apesar de cada passageiro ter direito a levar uma bagagem de mão. A demora na devolução das bagagens foi resultado de outro descaso por parte da Ibéria, que, novamente questionada, não prestou as assistências devidas.
Além disso, após localizarem suas bagagens em Madri, sucedeu-se que o TRANSPORTE FORNECID PELA EMPRESA NÃO ESTAVA NO LOCAL, o que levou os requerentes a desembolsarem valor de um táxi para chegar ao hotel reservado, conforme comprovado pelo recibo anexado Lembrando que o local onde esperavam marcava -1º grau.
Ao chegarem finalmente ao hotel, o requerente ainda tive que esperar por mais de 40 minutos para se atendido. Após o atendimento, foram informados de que o quarto reservado possuía camas de solteiro sendo necessário desembolsar um valor adicional para garantir uma estadia com cama de casal e requerente encontra-se em viagem com seu conjuge, desejando um quarto onde possa descansar co seu parceiro. Desta forma, pagaram o adicional, conforme notas em anexo.
O Requerente, após toda a espera o, perceberam que o "jantar" fornecido pela Ibéria consistia apenas de duas águas com gás, uma batata chips e um sanduíche natural. Temendo que a refeição do almoço fosse semelhante, o autor e seu conjuge optaram por almoçar no centro da cidade antes de seguir para o aeroporto. É importante ressaltar que todo o deslocamento foi realizado por conta própria, sem qualquer auxílio por parte das requeridas, além da alimentação que ficou por conta do autor, que depois de 1 dia de espera, não conseguiria ser alimentado com apenas uma batata chips, notinhas também em anexo. Recordando-se que todo gasto foi em euro.
É necessário frisar que o Requerente trabalha com gerencia de transporte de alimentos, tendo qu monitorar os caminhoneiros sob sua supervisão, e devido essas mudanças drasticas de localidades sem espaco para recebe-los onde iam, teve que se ausentar do trabalho remoto, já que a interne fornecida pelas Requeridas eram de tão péssima qualidade, que nem acessa a internet pelo celular o notebook do mesmo.
Diante disso, o requerente procurou a Ibéria a fim de solicitar a alteração do itinerário, para que o vo seguisse diretamente para o Rio de Janeiro em vez de realizar a conexão em São Paulo. No entanto seu pedido foi negado, MESMO QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PAR OUTROS PASSAGEIROS.
Ao pousarem no Aeroporto de Guarulhos (SP) no dia 28.02.2023 com destino Vitória-ES, suas bagagens foram extraviadas e foram parados na alfandega, resultando em um atraso adicional de 1 hora e 30 minutos e perderam sua sua conexão. Sendo encaixados em um voo aleatoria para Vitória –ES.
Como consequência desses eventos, os voos foram remarcados no destino final e os requerentes chegaram, eventualmente, aos seus destinos com um atraso imensuravel. No entanto, ao chegarem aos seus destinos finais, o requerente notou que suas bagagens estavam ausentes e não foram entregues em Vitória-ES e de seu conjuge veio apenas 1 mala e quebrada, conforme video no google drive.
Todas essas situações causaram transtornos significativos aos requerentes. Além dos atrasos nos voos eles tiveram que lidar com a falta de informações adequadas, o descaso no atendimento das companhia aéreas, a perda de compromissos profissionais e pessoais, a necessidade de arcar com despesa extras, como táxis e alimentação, e o extravio de suas bagagens.
A mala só fora entregue ao autor no dia 12.03.2023, vide e-mail das Requeridas pedindo desculpas, contudo o dano já havia se configurado.
O requerente procurou resolver essas questões diretamente com as companhias aéreas, haja vista que
a chegada no destino final foi com 40 HORAS DE ATRASOS, conforme itnerarios e passagens em anexo. Porém foram tratados com indiferença e falta de assistência adequada. Diante disso, decidiram buscar reparação pelos danos causados, incluindo os prejuízos financeiros e o impacto emocional e profissional causado por toda essa experiência frustrante e estressante.
Sendo assim, os Requerentes buscam o judiciário para que as companhias aéreas envolvidas, TAM e Ibéria, sejam responsabilizadas por todas as falhas e negligências cometidas durante o itinerário dos requerentes com o atraso dos voos, que ocasionou todos os desgastes enfrentados por eles, como: o desserviço oferecido pela empresa, tendo em vista que não se importou em ajudar, todas as demoras excessivas resistido pelos autores (atendimento das Rés, perda da bagagem, check-in no hotel), a perda de acesso de trabalho remoto, dentro tantos outros problemas aqui expressados, e que sejam concedidas compensações adequadas pelos transtornos sofridos.
Os requerentes confiam que a devida análise desse caso revelará a gravidade das falhas cometidas pelas companhias aéreas, e esperam obter uma resolução justa e satisfatória para esse episódio lamentável.
4-DA VIOLAÇÃO DO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS
Conforme demonstrado, não há margens para dúvidas quanto à existência de danos morais no present caso, sendo dispensada qualquer forma de exteriorização a título de prova, ainda que se contenha fart prova documental em anexo, pois se tratar de damnum in re ipsa, isto é, aquele dano decorrente d próprio ato praticado e sua dimensão, cabendo na hipótese dos arts. 5., inciso X, da CF; 14 do CDC; 18 e 927 do Código Civil de 2002.
Com a conduta praticada pela empresa Requerida, indiscutivelmente trouxe ao Requerente, além do sofrimento físico e psicológico, o desconforto, o constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, isto é, a conduta da empresa Requerida, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e o evento danoso dos Requerentes, a obrigação de indenizar é de rigor.
Amais, o STJ avançou ao assentar que:
“demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aquele que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação) configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art. 1 do CDC” (REsp n° 1.202.013/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013).
Excelência, o que inicialmente ocorreu em um atraso de voo, se transformou em um total show d estresses e frustrações concernentes ao total descaso cometido pelas Rés.
MAIS DE UM DIA INTEIRO para que seu problema fosse solucionado. 40 (Quarenta horas) de atrasos somados no total.
Ainda que fosse pelo mal atendimento das Requeridas e prestar o suporte necessário, o Requerente s viu em uma situação totalmente frustrante pelo descuido do voucher disponibilizado pela Ibéria, or segunda Requerida, que, primitivamente, garantia sua janta, mas notou que não passava de 2 águas, sanduíche e 1 batata chips.
Novamente, o Autor sofreu com a falha da prestação de serviço da Ibéria, haja vista que, dessa ve TIVERAM SUAS BAGAGENS EXTRAVIADAS, conforme e-mails em anexo com as Rés. Send recebidas apenas no dia 12.02.2023, ou seja 12 dias depois da viagem. Não obstante, tal situação cumulada com a abordagem da alfandega, ocasionou com a perda de mais um voo, motivo pela qua foram remarcados e inseridos em um voo aleatorio para Vitória-ES.
Depreende-se que tal atraso fez com que o Requerente não chegasse a tempo de sequer tomar um banho, e fazer uso de seus cuidados higiênicos, tampouco conseguiu dormir.
Neste sentido é pacifica a Jurisprudência nos diversos tribunais, valendo a citação abreviada dos julgados do E. TJ/ES:
APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇA DE PORTÃO DE EMBARQUE. PERDA DE VOO. PROVA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois os autores, destinatários finais dos serviços prestados pela ré, enquadram-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e a demandada, no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 3. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4. Em que pese a relação jurídica entabulada entre os litigantes ser de consumo e, ainda, que os autores sejam efetivamente consumidores, tal fato não afasta a necessidade de se provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Na exordial, os demandantes alegaram que ter comprado da ré passagens aéreas partindo de Curitiba/PR com destino a São Luís/MA, com conexão em Brasília/DF. 6. Sustentaram que, ao chegarem em Brasília/DF, o portão de embarque para São Luís/MA foi alterado sem prévio aviso, fazendo com que se atrasassem para ingressar na aeronave. 7. Os autores sequer apontaram qual portão de embarque era o inicialmente indicado para o embarque e tampouco para qual foi transferido, o que teria motivado o seu atraso e a consequente impossibilidade de adentrar na aeronave. 8. A alteração do portão de embarque poderia ser facilmente comprovada pelos autores através de fotografias do painel eletrônico de partidas e chegadas, o que não foi colacionado aos autos. 9. A alegação autoral carece de suporte probatório mínimo, além de ser insuficiente para o fim almejado, deixando,
assim, de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto n art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Súmula nº 330 do TJRJ. Precedentes 10. Apelo provido. (TJRJ; APL 0178068-95.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décim Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 14/04/2023 Pág. 475)
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE PASSARED TRANSPORTES AÉREOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E GOL LINHA AÉREAS
S/A. Alega a autora que adquiriu passagem aérea das empresas rés (que pertence ao mesmo grupo), que contemplava o trecho vitória da conquista. Salvador para data de 22/02/2022 com partida às 07h15 e chegada às 08h25. Relata que ao cheg no aeroporto foi informada de que seu voo de vitória da conquista para salvador nã existia no horário contratado, eis que a empresa passaredo só opera em horári noturno (22 horas). A autora aguardou horas no aeroporto e só chegou em salvado 15 horas após o programado, sem receber qualquer suporte material e perdendo compromisso que tinha em salvador. Requer a condenação das requeridas a pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de parci procedência para: Condenar as rés ao pagamento de R$ 6.000,00, a título d compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente desde a sentença acrescidos de juros de mora desde a citação. Apelação da ré gol linhas aéreas s/ Alega que o atraso se deu em razão de impedimentos operacionais do tráfego aére em razão da pandemia do covid 19, e que o valor fixado foi excessivo. Não assist razão à cia aérea. Responsabilidade objetiva. O atraso decorrente de impedimento opercionais constitui fortuito interno, uma vez que são eventos previsíveis dentro d atividade desenvolvida pela ré. Precedentes deste tribunal de justiça. Falha n obrigação de resultado por parte do transportador de conduzir a usuária no horári previamente estipulado. Não se desconhece que o STJ possui entendimento n sentido de que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operad por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido e decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportado pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim d que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, p conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrid (Recurso Especial nº 1.796.716. MG (2018/0166098-4) relatora: Ministra nanc andrighi). Ocorre que, no caso em exame, além de a parte ré não ter comprovado o fatos alegados, na ocasião a autora perdeu seu compromisso na cidade de salvado não se mostrando insignificante um atraso de 15 horas para a chegada ao seu destin em salvador. A fixação do quantum devido deve atender aos princípios d razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em conta os transtornos decorrente consubstanciados no desconforto da viagem, vê-se que o valor de R$ 6.000,00, s mostra adequado à situação fática narrada. Negativa de provimento ao apelo. (TJR APL 0052795-09.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara de Direito Privad Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 27/03/2023; Pág. 240)
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL –
DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUANTUM DOS DANOS MORAIS FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS – DANO MATERIAL – REFORMADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. o extravio das malas configura falha na prestação dos serviços que ultrapassam a seara do mero dissabor e percalços do cotidiano, de modo que representa dano moral indenizável. No caso, tenho como sofrimento de monta, já que os autores, conforme demonstrado nos autos, ficaram desprovidos não apenas das roupas, de objetos pessoais, mas de toda a sua bagagem e durante todo o período da viagem de descanso. 2. Quantum indenizatório fixado dentro de critérios de razoabilidade, com observância do aporte econômico da companhia aérea requerida, bem como consignou os fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo a compensar satisfatoriamente as partes ofendidas sem que isso implique o seu enriquecimento sem causa. [...] Recurso parcialmente provido apenas
mantendo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 para cada autor. (TJES Classe: Embargos Infringentes Ap, 24120394150, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/04/2017). (Grif nosso).
Diante do dispositivo e julgado citado, é inegável que os atos perpetrados pelas Rés constituem total afronta aos direitos dos autores enquanto consumidores, ao passo que não possuem qualquer amparo legal que possa justifica-los, traduzindo-se, pois, em ato ilícito e, consequentemente, gerando o dever de reparar, nos justos termos do art. 186, do Código Civil que prevê:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, igualmente assegura a indenização no caso de danos morais sofridos, sendo este instituto uma garantia dos direitos individuais, vejamos:
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenizaçã or dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso).
Desta feita, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, pelo que resta evidente que constrangimento relatado não somente caracteriza o ABSURDO frente aos direitos básicos dos requerentes enquanto consumidores do serviço tomado, mas, também, frente à garantia de sua dignidade e dos demais clientes da ré.
Embora indubitável a responsabilidade da Ré, conforme já demonstrado, é ainda possível verificar a ressarcibilidade no Código de Defesa do Consumidor, fazendo- se necessária a verificação dos seguintes pressupostos: 1) ação ou omissão do agente; 2) ocorrência do dano; 3) nexo de causalidade. Vejamos que o presente caso preenche os pressupostos, tendo em vista que a Ré diante da má prestação do serviço e de suas ações, expôs os Requerentes a um grande tormento, haja vista que um voo atrasado ocasionou toda aflição suportada pelos Autores, em não prestarem auxílio alimentar adequado e não darem conforto aos autores, causando enorme e injustificada frustração que consigo trouxe os sentimentos de impotência e sofrimento, o que foi capaz de causar a eles, grave ofensa ao direito da personalidade, sendo certo que não houvesse o ato danoso e houvesse a preocupação da Ré em prestar a devida assistência de modo a minorar o sofrimento dos autores, não haveria que se falar em violação aos direitos da personalidade dos autores.
Sendo assim, afirma-se irrefutavelmente que a conduta negligente da Ré ao prestar o seu serviço, deu aso aos danos suportados pelos Requerentes, sendo certo que superaram, e muito, os limites do que se entende por mero dissabor no cotidiano de um ser humano.
Verifica-se que o ato lesivo afetou a personalidade dos Requerentes, a honra, integridade psíquica, bem estar íntimo, ocasionando mal-estar e indisposição de natureza espiritual, devendo o caso em tel culminar numa reparação que possibilite aos lesados uma satisfação compensatória da sua dor íntima compense os dissabores sofridos.
Com a conduta praticada pelas empresas Requeridas, indiscutivelmente trouxe aos Requerentes, além do sofrimento física e psicológico, o desconforto, constrangimento, o aborrecimento e a humilhação a que foram expostos, é inconcebível.
Por conseguinte, obedecendo a determinação e a inteligência do legislador, assim vem se posicionando a nossa jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
jurisprudência, através de recentes julgados, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã de
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Falha na prestaçã e
serviço. Responsabilidade civil. Trasnporte aéreo. Voo remarcado. Dano moral devido. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e parcial desprovido. 1. in casu, em que pese a ocorrência de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, decorrente de condições climáticas, restarem incontroversos nos autos e que, apesar de a apelante fornecer hotel e remanejar os apelados em outro voo da cia. Com mais de 24 horas de atraso, as excludentes arguidas não merecem prosperar, isto, porque os apelados foram obstados de viajar, todos juntos do mesmo grupo, no voo seguinte disponível, sendo somente reacomodados em outro voo da cia. No dia 24/06/2016, o que poderia ter sido solucionado com a realocação dos passageiros em voo de cia. Aérea terceira. 2. Os apelados somente conseguiram chegar no destino final com mais de 24 horas de atraso, o que evidencia o descaso com a prestação dos serviços ofertados pela apelante. Isto, após suportaram a perda de considerável tempo de viagem e de suas programações, além de transtornos com locação de veículos e reserva de hotel. 3. Os transtornos vivenciados pelos apelados não podem ser considerados meros aborrecimentos, de modo que deve ser mantido o capítulo da r. Sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Este egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória,
de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor(TJES, AP 38150034460, relator: Fabio clem de oliveira, primeira Câmara Cível, data julg: 25/05/2018). 5. No caso específico, analisando a condição do ofensor, a condição dos ofendidos e o método bifásico adotado pela corte da cidadania, creio que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na r. Sentença, extrapola o que tenho como razoável para o dano experimentado. 6. Com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e em observância ao método bifásico para o arbitramento de indenização, tenho que o valor de r$7.000,00 (sete mil reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pelos apelados e com a capacidade econômica das partes.
2.9. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJES; AC 0000865- 59.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 25/05/2021; DJES 08/06/2021)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO. I. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. II. In casu, apesar da deficiência na prestação do serviço, com cancelamento do voo da Recorrente, a Recorrida prestou assistência aos passageiros, tomando providências para que os voos pudessem ser realizados com a segurança necessária, acomodando a Recorrente em um hotel e pagando ticket alimentação, até que fosse encontrado um novo voo para o Brasil, onde pudesse reacomoda-la. III. A indenização concedida foi fixada em termos razoáveis, notadamente considerando a incidência de juros a partir da citação da Recorrida. Consoante Súmula nº 426, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não se caracterizando como valor irrisório, haja vista que foi analisada a extensão dos danos sofridos, a reprovável conduta da Recorrida, a intensidade de sofrimento das vítimas e a condição socioeconômica das partes. lV. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Recorrente, não merece reparos, pois guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0031548-16.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 19/02/2019; DJES 25/03/2019)
No presente caso, não há dúvidas em relação ao defeito na prestação de serviços. As Requeridas como empresas aéreas prestadoras de serviços de transporte, deve cumprir com o itinerário contratado transitando os contratantes e suas devidas bagagens (de forma intacta) da origem até o local de destin predefinido conforme horário e data previstos em seus bilhetes. O Código Civil prevê tal responsabilidade em seu art. 737:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Por fim, quanto a inobservância da Requerida às normas da resolução n.° 400 da ANAC, observa-se qu os artigos 26 e 27 estabelecem que, no caso de atraso de voo por mais de quatro horas, é obrigação d Requerida oferecer assistência material aos seus consumidores, conforme se depreende de su redação, in verbis:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, aslado de ida e volta.
Além de que, diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação de serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes Autoras ultrapassam o simples aborrecimento.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante, pois já não bastasse o atraso do voo, tiveram que suportar quanto ao extravio de suas malas.
Com isso, os Autores sofreram com sentimentos que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Requerente tive um grande desgaste para soluciona os imprevistos com a parte de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda útil Afinal, teve que desperdiçar seus tempos para solucionar problemas por terceiros, devendo se indenizados.
Importante trazer à baila, a doutrina de Vitor Guglinski que, ao dissertar sobre o tema em sua obra, destaca:
A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do dano do tempo livre.
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme vê-se abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D
BAGAGEM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora. Apelação. Voo internacional. Tese fixada pelo Superior Tribunal Federal no RE 336.631. Aplicam-se às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional, em função da perda, destruição, avaria ou atraso de bagagens despachadas, as regras provenientes das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Interpretação do Supremo Tribunal Federal que restringe a aplicação da Convenção à esfera dos danos materiais. Análise do dano moral com base no Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço. Extravio de bagagem. Entrega após 5 dias da data do desembarque. Dano material comprovado. Responsabilidade da companhia aérea pelo reembolso do valor gasto para aquisição de roupas e itens pessoais imprescindíveis para manutenção pelo período que a autora ficou sem os pertences. Itens emergenciais e de primeiras necessidades que devem ser adquiridos observando-se a razoabilidade. Valor que se encontra dentro dos limites impostos no art. 22, da Convenção da Montreal. Dano moral. Transtornos causados à autora que superam os meros aborrecimentos do cotidiano. Responsabilidade da empresa aérea verificada. Excludente de responsabilidade não comprovada. Precedentes STJ e TJSP. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$5.000,00. Princípios da razoabilidade proporcionalidade atendidos. Doutrina. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido. (TJSP; AC 1022337-88.2022.8.26.0003; Ac. 16754130; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2023; DJESP 19/05/2023; Pág. 3401)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de
transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Fato incontroverso. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo de passageiros. Aplicação das normas e tratados internacionais adstrito aos danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal. Entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Relação de consumo configurada. Alegação de problemas mecânicos. Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo. Fortuito interno caracterizado. Excludente da responsabilidade civil da ré. Inocorrência. Reacomodação em voo posterior que gerou atraso de mais de 5 (cinco) horas para chegada ao destino. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos. Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença de improcedência reformada para procedência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1066776-90.2022.8.26.0002; Ac. 16738764; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 11/05/2023; DJESP 18/05/2023; Pág. 2409)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à su responsabilidade e vontade.
perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constit o mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo as Requeridas serem responsabilizadas objetivamente pelos danos causados.
OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO DESCASO, NEGLIGENCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
Como antes manifestado, o Autor buscou auxílio com as Requeridas a fim de que o itinerário fosse alterado, visando que facilitar o deslocamento entre os locais, e evitar possíveis atrasos. Mesmo assim de nada adiantou, visto que a LATAM descartou a possibilidade da alteração.
Dessa forma, não há margens de dúvidas quanto ao dever de indenizar no presente caso, sendo de entendimento jurisprudencial a responsabilidade da empresa ré nos casos semelhantes:
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Impedimento de embarque em voo internacional devido a ocorrência de overbooking. Pretensão de majoração do quantum fixado a título de dano moral. Apelante que, em razão do impedimento de embarque no voo contratado, foi realocada em outro voo somente no dia seguinte, acarretando perda de compromisso previamente agendado, além da frustração com o atraso expressivo de vinte e quatro horas para o embarque. Opção pelo transporte aéreo que se relaciona justamente com a rapidez prometida. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (em R$ 3.000,00) majorado para R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante das especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1027411- 26.2022.8.26.0003; Ac. 16673708; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 20/04/2023; DJESP 04/05/2023; Pág. 2419)
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Sentença de parcial procedência. Manutenção emergencial nã programada na aeronave que configura fortuito interno. Precedentes Cancelamento de voo. Atraso de aproximadamente doz horas. Perda de compromisso profissional. Falha na prestação do serviço. Auxíli material não prestado durante o período entre o voo cancelado e o embarque. Dan moral configurado. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se ajusta à hipótese. Manutenção dos danos materiais, porque comprovados os prejuízos suscitados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005389-95.2022.8.26.0286; Ac 16480644; Itu; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg 22/02/2023; DJESP 24/02/2023; Pág. 1851)
Ante o exposto, após quarenta horas de atraso, no tocante aos danos morais, quanto à fixação do quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente que não pode ser fonte de lucro, posto que fundado em espécie extrapatrimonial.
Como demonstrado nessa exordial, o instituto do dano moral deverá ser aplicado em sua dupla finalidade, ressarcimento moral, ocorrido pelas aflições sofridas pelo consumidor e de caráter pedagógico, para que as Requeridas não voltem a cometer descasos com seus consumidores.
Dessa forma, deve a parte autoral receber uma soma que lhe compense o sofrimento ou emoções negativas, nas peculiaridades da situação fática vivenciada, atendidas as Circunstâncias do caso, tendo em vista ainda as expectativas e o resultado ocorrido, bem como a sua situação pessoal.
Diante de tudo exposto, resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Requerente, razão pel qual se entende razoável o arbitramento, à título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mi reais) mostrando-se adequado no que concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidade punitivas e educadoras às Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desd já, requer.
5-DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Caracterizada a responsabilidade objetiva das Rés pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material.
Diante da falha da prestação dos serviços contratados, os requerentes tiveram prejuízo materiais qu devem ser ressarcidos. A prestação de serviços por parte da Requerida, gerou vícios qu comprometeram diretamente sua qualidade, frustrando a expectativa do Requerente, o que gero prejuízos a ambos requeridos. Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:
Art.927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Conforme lição do ilustre doutrinador Silvio Rodrigues:
A ideia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.
ompreende-se que deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofri
No caso em tela, incialmente, o Requerente tive que arcar com os custos com a locomoção que antes fora oferecida pela Ibéria, ora segunda Requerida. Nesse caso, por não ter o transfer disponível no momento em que iriam para a estadia, tiveram por pegar um Táxi, conforme print da notinha em anexo.
o mesmo pesar, os Requerentes foram informados de que o quarto reservado no hotel seriam cama e solteiro, mesmo que fosse um quarto para o casal. Desse modo, os Autores pagaram a diferença im de que fosse reservado um quarto com cama de casal, razão pela qual despendeu o equivalente $ 132,00 (cento e trinta e dois reais), conforme recibo da hospedagem em anexo.
No dia posterior, razão pela contundente falha da prestação de serviços pelas Rés, os Autores optaram
por almoçar no centro da cidade, haja vista que a refeição fornecida no dia anterior no condizia com o esperado. Nesse caso, o desembolso do almoço ora gastados pelos Demandantes equivalem a montante de 162,50 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 877,55 (Oitocentos setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme notinha em anexo.
Ora, excelência, é cediço informar que todas locomoções foram arcadas pelos próprios requerentes e conforme todos os recibos em anexo, os demandantes obtiveram um gasto total em transporte o qu equivale a 20,15 euros, que equivale a cotação de hoje no montante de R$108,81 (Cento e oito reais oitenta e um centavos), conforme notinhas em anexo.
Não suficiente, uma vez que o Autor teve que ficar quarenta horas sem sua mala, fora obrigado a gastar com roupas, meias, acessórios para suportar o frio de -1 grau da Europa, que em euros se deu 295, que equivale a cotação de hoje no montante de R$ 1593,00 (Um mil quinhentos e noventa e tres reais), conforme notinhas em anexo.
Ora, excelência, insta frisar que esses gastos não seriam necessários se não fosse todo o descaso feito pelas Requeridas, que, por sua inconsequência, atrasou o primeiro voo, que ocasionou a perda do segundo.Neste sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar:
Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.
Desta forma, é inconteste o prejuízo material experimentado pela perda do dinheiro que despende inesperadamente por motivos alheios às suas vontades. Portanto, requer-se que a empresa R reembolse a parte autora no valor total de R$ 2.710,55 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta cinco centavos). Desde já, requer.
6-DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelncia 1. A citação das Requeridas, para que querendo, apresente defesa;
2. Requer que seja condenada as Requeridas diante de tudo exposto, aos danos morai suportados pela parte Requerente, razão pela qual se entende razoável o arbitramento, à título d danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) mostrando-se adequado no qu concerne ao dano moral suportado pela vítima, atingindo finalidades punitivas e educadoras à Requeridas, razão pela qual se pleiteia por medida de direito e de justiça. Desde já,
3. Requer que as Requeridas sejam condenadas a pagar a Requerente os danos materais qu despendeu inesperadamente por motivos alheios às suas vontades, no valor total de R$ 2.710,5 (Dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, requer.
4. Seja procedente o pedido da inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo nos moldes do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
5. Reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária das Rés, bem como a aplicação do direito do consumidor no caso em questão;
6. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos e cabíveis à espécie, em especial pela prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 32.710,55 (Trinta e dois mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vila Velha-ES 24 de janeiro de 2024
LARA SPELTA DE SOUZA
OAB-ES 28.541
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5002150-22.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
RYAN BELTRAME ALMEIDA, CPF: 164.329.307-90, RG: 3.921.127 - ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002167-58.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
ROGER DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: 027.860.237-18, RG: 159267 PM/ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 23 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/SP 506.589 OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002167-58.2024.8.08.0035.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA -
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
ROGER DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: 027.860.237-18, RG: 159267 PM/ES, residente e domiciliado em Rua Maranhão, 140, apto 240, CEP: 29101-340, Praia da Costa, Vila Velha/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração em anexo (DOC. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de (02):
I - LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Ática, Número, 673, 6º andar, sala 72, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP;
II - AMERICAN AIRLINES INC, CNPJ: 36.212.637/0001-99, com endereço à Rua Dr. Fernandes coelho, 64, 7° ao 9° andar - Pinheiros, CEP: 05423-040, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: WLVJPC) contemplando o trecho Vitória (VIX) – Miami (MIA), com uma conexão em Guarulhos (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 19:00 do dia 16/01 com chegada a Miami (destino final) às 04:45 do dia 17/01, conforme se infere da reserva contratada em DOC.02.
(doc.02: reserva contratada do AUTOR E FAMILIARES para CHEGAR a Miami às 04h45min do dia 17/01).
(AMBAS AS REQUERIDAS RESPODEM SOLIDARIAMENTE UMA VEZ QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, AMBAS OPERAM OS VOOS CONTIDOS NA RESERVA ÚNICA ADQUIRIDA, 1º VOO OPERADO PELA 1ª REQUERIDA, E SEGUNDO VOO OPERADO PELA 2ª REQUERIDA, CONFORME DOC.2)
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, para entender o tamanho dos transtornos suportados, cabe mencionar a título informativo que a parte Autora viajava com toda sua família, incluindo crianças e idosos, CONFORME RESERVA DOS FAMILIARES EM DEMAIS PÁGINAS DA RESERVA CONTRATADA DE (DOC.02) e documentação pessoal dos mesmos em (doc.03), um SONHO antigo de família que enfim, após aguardar muito tempo, poderia viajar reunida, para um destino dos sonhos em uma viagem previamente agendando. Portanto, tratava-se de viagem anteriormente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Miami no dia 17/01.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 16/01, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão [ São Paulo (GRU) x Miami (MIA), conforme reserva em doc.02], bem como possuía compromissos pessoais no destino, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência juntamente de todos os seus familiares, conforme acima mencionado para chegar a Miami no início da manhã do dia 17/01.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram xtremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à arte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte equerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de nformações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado untamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A SOFRER ATRASO sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Vitória – São Paulo (GRU).
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e viajava com crianças e idosos, com aquele atraso, possivelmente segundo e o último voo (nº AA930) – GRU x MIA, sem contar os seus compromissos pessoais em Miami. Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos, inclusive o segundo e último voo (GRU x MIA), além do fato de estar viajando com crianças e idosos (conforme reservas em doc.02 e documentos pessoais em doc.03). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Vitória.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do São Paulo (GRU) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de
São Paulo para Miami. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Vitória a parte Requerente perdeu a conexão do segundo e último voo (nº AA930) – GRU x MIA do dia 16/01 (doc.02).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada, tendo em vista que o funcionário da Requerida, no aeroporto de Vitória, informou que o atraso não geraria qualquer transtorno no último trecho de São Paulo (GRU) x Miami (MIA). Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Os funcionários da Requerida informaram que se a parte Autora quisesse chegar em Miami, seria obrigada a aguardar ao voo que chegaria em Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com 27 horas de atraso em relação ao horário contratado.
Diante do quadro instaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da parte Requerente, a mesma buscou apenas compreender a motivação de não ser cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Vitória, havia informado que a parte Autora não perderia a sua conexão. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada, e que a parte Autora caso quisesse chegar ao destino final (Miami), seria obrigada a aguardar voo com chegada a Miami somente às 07:25 da manhã do dia seguinte (18/01), ou seja, com chegada em Miami com 27 HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado, sem que fosse oferecido a adequada assistência material de hotel, restando a parte Autora e seus demais familiares (viagem em família, conforme doc.02 e doc.03), mesmo viajando com idosos e crianças, aguardar o embarque no chão do aeroporto de Guarulhos (doc.06).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar em Miami ainda naquele dia contratado ou em mais possível do horário contratado, pois havia compromissos pessoais naquele na manhã da chegada a Miami. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO
OU DE OUTRA COMPANHIA(contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Requerente quisesse chegar ao destino a única opção disponível seria aguardar o novo voo, previsto para sair às 22h05 min do dia 17/01, conforme doc.04 – Voo de Fato Realizado. E ainda NEGARAM TAMBÉM assistência material de hotel, tendo que passar a noite e o resto do dia 17/01 no saguão do aeroporto (durante 24 horas).
(doc.06:- a parte Autora viajava com vários familiares, em uma viagem dos sonhos e extremamente aguardada por todos. E em virtude da perda de conexão, a parte Autora e seus familiares, mesmo tratando-se de idosos e crianças (demais pag. de doc.02, e doc.03), foram obrigados a aguardar no chão do saguão do aeroporto até o momento de embarque, para que finalmente fosse possível chegar ao destino contratado com 27 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO CONTRATADO, na íntegra em doc.06).
xcelência, a parte Requerente ficou com seus familiares (demais páginas d oc.02), inclusive crianças e idosos (doc.03), ficaram aguardando até tarde d oite do dia seguinte no saguão do aeroporto de Guarulhos (17/01, conform otos em doc.06), passando a noite em claro em meio a toda aquela confusão ale ressaltar, que as Requeridas negam qualquer tipo de assistência adequad e hotel, conforme determinam as normas reguladoras das ANAC (Resoluçã 00), visto que deveria ser ofertada prioridade ao Requerente por estar viajand om crianças e idosos. Nessa toada, o Requerente indagou sobre se seri ornecido hospedagem para aqueles momentos de espera, uma vez que s mbarcaria ao fim às 22h do dia seguinte (17/01) e chegando ao destino fina
(Miami somente 24h após o contratado, apenas no dia 18/01). Entretanto, os funcionários da Requerida disseram que, caso o Requerente quisesse pernoitar em algum hotel, deveria arcar com os custos e as despesas, pois as Requeridas não iriam fornecer assistência de hotel, contrariando expressamente as normas da ANAC e a boa-fé consumerista (CDC).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Miami somente às 07:25 do dia seguinte (18/01), única opção imposta pela Requerida – conforme novo bilhete do voo de fato realizado emitido (doc.04).
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Miami (MIA) às 04:45 do dia 17/01, conforme havia contratado em (doc.02), só veio chegar às 07:35 do dia seguinte (18/01) – voo de fato realizado disponível em (doc.04) e horário exato de chegada em doc.05, ou seja, com 27 (VINTE E SETE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado (doc.02), além de não ter sido oferecido ao Requerente qualquer tipo de assistência material adequada de hotel enquanto aguardava o embarque do voo, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, trazendo também à tona transtornos inerentes a esse tipo de situação, impedido o Requerente de poder gozar como deveria, de uma viagem que fazia parte de um sonho familiar(ENVOLVENDO FAMILIARES CRIANÇAS E IDOSOS, demais pag. doc.2, doc.03, e doc.06), além de perder compromissos e planejamentos, que possuía no destino para o dia contratado assim que chegasse no dia da reserva contratada (17/01).
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EM DOC.07
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente n conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata- se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras
de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
obre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão ejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula
nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - USÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - OMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE NDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA UANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO UNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 S 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquant bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolha livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiai e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim,
em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente expostos, bem como demais transtornos INERENTES a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com
VII – DOS PEDIDOS
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.07).
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, e especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vila Velha - ES, 23 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/SP 506.589 OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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