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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001974-52.2023.8.08.0011.txt
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N úmero: 5001974-52.2023.8.08.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/03/2023 Valor da causa: R$ 35.298,68 Assuntos: Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
LEANDRO BRITTES, brasileiro, casado, empresário, inscrito n CPF nº 079.172.337-23, RG nº 1261534, leandrobrites1979@gmail.com, (28 99905-4616; MARIA INES BARBOZA, brasileira, casada, gerente administrativa inscrita no CPF Nº 020.075.637-03, RG nº 1063737, mariainesbbrites@gmail.com (28) 99885-0292; JILMARA BRITTES, brasileira, casada, aposentada, inscrita n CPF nº 722.959.517-68, RG nº 11129391, (212) 470-1330; ARTHUR LEWIS americano, casado, aposentado, inscrito no SNN nº 12960 06100 07524, ambo residentes e domiciliados na Rua José Três, nº 129, Vila Rica, Cachoeiro d Itapemirim/ES, por sua advogada abaixo assinada, vêm, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil artigos 6, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TVLX VIAGENS E TURISMO S.A – VIAJANET, inscrita no CNPJ nº 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Centro, São Caetano do Sul/SP, CEP 09510-101; e LATAM AIRLINES GROUP S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DO JUÍZO DIGITAL
Antes de adentrarmos nas questões de fato e direito, os autores esclarecem que possuem interesse no juízo 100% digital, inclusive com as audiências a serem realizadas de forma online. Para isso, informam seu e-mail e telefone:
Leandro: leandrobrites1979@gmail.com; TELEFONE (28) 99905-4616; Maria Inês: mariainesbbrites@gmail.com ; TELEFONE (28) 99885-0292; Jilmara: TELEFONE + 1 (212) 470-1330.
II. DOS FATOS
Os Requerentes planejaram uma viagem juntamente com sua família com destino em Florianópolis/SC, para tanto contrataram através de uma agência de viagens (Viajanet) para adquirir quatro passagens junto a companhia
As passagens custaram o valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos). Sendo pago o valor de R$ 1.000,79 de entrada e mais quatro parcelas no valor de R$ 648,55 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), além da taxa de embarque no valor de R$ 352,24 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), conforme segue:
A viagem consistia na saída de Vitória/ES no dia 08/02/2023 às 08h05min, conexão em Guarulhos/SP com saída às 12h55min e chegada em Florianópolis/SC dia 08/02/2023, às 14h10min.
O retorno para Vitória estava programado para o dia 12/02/2023. Ocorre que, por equívoco, adquiriram as passagens de volta somente para o dia 12/03/2023, com saída de Florianópolis/SC às 15h, conexão no Rio de Janeiro com saída às 19h10min e chegada em Vitória às 20h15min do dia 12/03/2024. Ou seja, 28 dias depois.
Após verificar o equívoco, imediatamente tentaram alterar a data passagem do voo de volta, contudo, a parte ré cobraria mais de R$ 300,00 por pessoa
para alterar a data do voo de volta. Diante da cobrança abusiva, os autores optaram por cancelar as passagens adquiridas dentro do prazo previsto pela lei, motivo pelo qual, realizaram todo o procedimento administrativo, conforme segue:
Protocolo (CA/10717951).
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
1) SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.
2) CANCELAMENTO DA RESERVA APROVADO
Ocorre que, mesmo após o cancelamento das passagens, os valores NÃO foram estornados da conta dos requerentes, uma vez que fizeram dentro do prazo. Diante disso, até a presente data, os valores seguem sendo descontados da conta da parte autora, conforme extratos bancários em anexo.
Deste modo, tendo em vista a tentativa frustrada de resolução do feito, os Requerentes ajuízam a presente ação, a fim de que seja tutelado seu direito à restituição do valor das passagens aéreas canceladas no valor de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), valor este que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
III. DO MÉRITO
É notório e indiscutível a má prestação de serviço pelas rés, as quais cancelaram a viagem dos autores, não reembolsando a importância investida pelos Requerentes quando da contratação.
É extremamente abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés simplesmente se apossaram da quantia despendida pelos autores.
Nesse sentido, é o art. 14 do CDC
Art.14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
No caso em tela, as Requeridas independente de comprovação de culpa, em que pese essa esteja evidente, devem reparar os danos por elas causados diante do flagrante defeito relativo à prestação do serviço, bem como pela não restituição do valor pago pelas passagens que não foram utilizadas no valor de R$ 3.946,44. Sendo que, os Requerentes providenciaram administrativamente a solicitação de reembolso do valor devidamente pago sem que utilizassem as passagens e até o presente momento não foram reembolsados.
Inclusive, corroborando com o afirmado, é de destacar que o setor de aviação civil, em razão das especificidades, é regulamentado pelo Estado mediante as Agências Reguladores, que expedem Resoluções de observância obrigatória para todos os atuantes neste setor, em especial, pelas companhias aéreas.
Neste viés, determina o artigo 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Significa que as Requeridas deveriam ter permitido a desistência da passagem aérea SEM ÔNUS quando solicitado pelos Requerentes através do protocolo. Conforme afirmado, em um primeiro momento os requerentes tentaram alterar a data da passagem, como não era viável em razão das cobranças, resolveram cancelar as passagens, afinal, constitui direito disposto no artigo supramencionado, entretanto, não receberam o ressarcimento.
É o entendimento do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GREVE DOS AEROPORTUÁRIOS NA ARGENTINA. TERCEIROS NÃO DESCONEXOS DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES. PERDA DE COMPROMISSO NO DESTINO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELOS CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Greve de funcionários aeroportuários. Terceiros não
desconexos da atividade. Caso fortuito não configurado. Como excludente de ilicitude, a apelante invoca a greve dos aeroportuários em novembro de 2018 na Argentina, que originou inúmeros cancelamentos de voos. Paralisação organizada por sindicatos da aviação no país e terceirizados cujo vínculo direto com a empresa evidencia a inafastabilidade do dever de reparação. A greve por prepostos da companhia, terceiros não desconexos da atividade, integra o risco empresarial, sendo os eventos daí resultantes fortuitos internos plenamente atribuíveis à ré. Precedente da 11ª Câmara Cível envolvendo o mesmo evento sob análise. Responsabilidade objetiva da empresa aérea demandada mantida. 2. Cancelamento de voo. Perda total da programação. Não comparecimento do palestrante em Congresso. Danos materiais e danos morais. Indenização devida. Manutenção do quantum. Em razão do repentino cancelamento do voo, pela ré, com destino a Buenos Aires, os autores suportaram diversos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Após o anúncio pela companhia, requisitaram, sem sucesso, a reacomodação em voo de empresa terceira. Empresa demandada que não se desincumbiu de provar a impossibilidade de realocação, mesmo após o cessar da greve, nem demonstrou o fornecimento de assistência. Quando já descaracterizado o propósito da viagem, os consumidores optaram pela desistência desta e, com isso, abdicaram de toda a programação na cidade, incluindo palestra que o autor faria no dia seguinte à chegada. Danos materiais com as diárias do hotel e a apresentação de tango devidamente documentados nos autos. Danos morais configurados, visto que prescindem maiores perquirições face ao contexto narrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 3. Ônus de sucumbência. Honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré. Majoração dos honorários advocatícios aos procuradores da parte autora. Artigo 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50774804320198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2022) [grifo nosso]
Por todo exposto, requer seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, bem como sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos Requerentes.
Prima facie cumpre aduzir que as políticas de penalidades em caso de cancelamento adotadas pelas Requeridas são ilegais e contrárias ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 51, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a companhia aérea estabelece que o cancelamento da passagem aérea não é restituído.
Com o fim de evitar o enriquecimento sem causa pelas Requeridas, o artigo 413 do Código Civil, dispõe que, não se faz justo, nem certo, admitir-se que esta possa reter os valores pagos quando da contratação das passagens aéreas não utilizadas, isso porque, os Requerentes providenciaram o pedido de
cancelamento em tempo hábil, não lesionando assim qualquer possibilidade das Requeridas venderem os lugares reservados a outras pessoas.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Verifica-se que a conduta da Requerida demonstra-se em desacordo com a legislação vigente, isso porque segundo no artigo 51, inciso I, II e IV e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
Nesse sentido temos a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO. INICIATIVA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. FORÇA MAIOR. FURACÃO IRMA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL ADEQUADO. MULTA DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que a parte ré busca a reforma da sentença que fixou a multa a ser adimplida pela parte autora, em virtude de cancelamento de pacote turístico, em 20% do valor do contrato. Cancelamento do pacote turístico para realização de cruzeiro marítimo, que ocorreu em virtude da impossibilidade de embarque em voo doméstico pela parte autora. Voos cancelados para o período, em razão da notícia de passagem do Furacão Irma pela região. Embora o cancelamento tenha ocorrido por iniciativa da parte autora, autorizando a cobrança da multa, por outro lado, esta não pode ser fixada em valor excessivo, que onere demasiadamente a parte autora e culmine no enriquecimento indevido da parte ré, mormente quando o cancelamento ocorreu em virtude de força maior, que impossibilitou o embarque da parte autora em voo rumo ao porto de embarque do cruzeiro marítimo. Multa contratual arbitrada em 20%, que indeniza adequadamente a parte demandada, especialmente se considerado que o serviço não foi prestado, estando o percentual em consonância com os parâmetros já adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007596802, Segunda
urma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da onseca, Julgado em: 05-09-2018) [grifo nosso]
Na espécie, tem-se que as ações vinculadas ao cancelamento das passagens aéreas e demais serviços não reembolsáveis constituem o ato ilícito em prática abusiva realizada pelas companhias.
Portanto, requer seja reembolsado o valor retido pela empresa ré, devidamente atualizado.
Conforme reiteradamente demonstrado, os Autores adquirira assagens aéreas das Rés no valor total de R$ 3.298,68, porém em razão dos valore obrados para alterar a data do voo de volta, os autores optaram por cancelar a assagens áreas.
Assim, entraram em contato com as Rés solicitando a devolução dos valores. Ocorre que, até o momento não obtiveram o seu direito de ressarcimento concretizado e os valores seguem sendo descontados.
Nesse ínterim, devem as Rés serem condenadas a restituir os valores desembolsados pelos Autores pelas passagens aéreas compradas.
Outrossim, não restam dúvidas quanto aos problemas causados pela falha na prestação de serviços, não só pelas cobranças abusivas para a alteração do voo, mas também porque os Requerentes tiveram diversos prejuízos de ordem pecuniária pela não restituição do valor pago pelas passagens.
Assim, resta claro que as rés não cumpriram com suas obrigações, sendo que, até o presente momento, não reembolsaram os valores das passagens.
Portanto, devem restituir o valor das passagens adquiridas pelos Requerentes, com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
Assim, requer a condenação das Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), a ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das rés (fornecedoras) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que as rés não prestaram o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever das rés em indenizar os autores pelos danos morais sofridos.
O dano moral se justifica porque as rés: primeiro, não possibilitaram aos requerentes a remarcação da viagem de volta; segundo, por cobrarem de forma abusiva mais de R$ 300,00 para alterar a data do voo de volta dos autores; terceiro, as rés negaram-se a proceder no reembolso após reclamações feitas na via administrativa consumerista (protocolo CA/10717951), agindo com desídia e sem prestar qualquer assistência aos requerentes; quarto, por fazer os autores terem que buscar assistência jurídica para resolver sua questão, pelo descumprimento da lei; sexto, os autores foram privados dos seus patrimônios injustamente na ocasião em que adquiriram as passagens aéreas, não puderam utilizar as mesmas quando solicitaram, e agora requereram a devolução, porém até o presente momento não receberam o valor despendido.
Tal conduta, importou na violação de várias regras contratuais e dos deveres anexos de boa-fé e lealdade, os quais devem fazer parte de toda relação contratual.
Evidente a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois os autores, na qualidade de consumidores, e as requeridas,
na de fornecedoras do serviço aéreo, enquadram-se perfeitamente nos conceitos estabelecidos nos arts. 2 e 3, §2°, CDC.
Desta feita, a responsabilidade das requeridas é de trato objetiva, nos termos do art. 14, CDC, e solidária, não havendo que se perquirir a respeito ou de quaisquer causas que afastem os pedidos da presente ação.
Assim, restou demonstrado o abalo moral sofrido pelos autores, devendo ser ressarcido nos moldes das normas legais vigentes, valorando esse dano em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada autor.
Por fim, requerem o reembolso do valor R$ 3.298,68 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao valor das passagens, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
IV. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Pretendem os autores, em virtude dos relevantes fundamentos xpostos, que lhes seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de essarcimento imediato do valor despendido pelas passagens, de forma atualizada.
Nesse sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelec
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elemento que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risc ao resultado útil do processo.
o presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados.
O periculum in mora se faz presente pelo fato de que é abusivo o fato de as rés não devolverem o dinheiro gasto pelos autores, uma vez que, se assim fizessem, poderiam aplicar em um rendimento de sua escolha e não perderiam o poder de compra. Entretanto, as rés se apossaram da quantia despendida.
Já o fumus boni iuris fica demonstrado diante da comprovação do ato ilícito praticado pelas Rés, qual seja, negar o reembolso dos valores custeados pelos Autores em serviço não usufruído por consequência de uma cobrança abusiva na alteração do voo.
Pelo todo exposto, e evidenciados os requisitos necessários para tanto, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imediatamente requerida a devolução dos valores pagos nas passagens aéreas de R$ 3.298,68, bem como os consequentes danos morais.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem:
a) Seja deferida a tutela de urgência a fim de que os Autores sejam desde logo ressarcidos dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 3.298,68, atualizados com juros e correção monetária, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
b) Sejam citadas as Rés para se manifestarem na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, dispensando-se audiência de conciliação;
c) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto com todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para: d.1) que seja confirmada a tutela de urgência antecipada;
d) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.2) Condenar as Rés ao reembolso do valor integral das passagens, no valor total de R$ 3.298,68, a ser atualizado com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento, em conformidade com a Lei 14.034/2020;
d.3) Condenar as Rés a indenizar os Autores em danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00 para cada requerente;
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 35.298,68.
Nestes termos, pedem e esperam deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º de março de 2023.
arolina Ractz Bueno Sociedade Individual de Advocaci AB/RS 9.209
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
|
Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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Não
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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5001979-26.2024.8.08.0048.txt
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Excelentíssimo Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Serra/ES Comarca da Capital
RAQUEL FONSECA COSTA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, engenheira, inscrita no CPF sob o n° 098.979.557-80, com RG de n° 1774652, domiciliada na Alameda Andorinhas, n° 56, apto - BL, Alphaville Jacuhy 3, Lote 10, Quadra 3i, Jacuhy, Serra/ES, CEP 29161-277, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e com endereço profissional na Avenida Champagnat, n° 501, Ed. Mariner Center, sl. 407, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29100-010, vem ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
1- DOS FATOS
A autora e seu esposo decidiram realizar uma viagem a passeio Gramado/RS, na intenção de mostrar a famosa cidade às suas duas filha pequenas.
Na ida tudo ocorreu bem. O voo partiu de Vitória/ES (VIX) no dia 03 d novembro de 2023, enquanto a volta estava prevista para o dia 09 do mesm mês. Este voo (LA 3161) decolaria de Porto Alegre/RS (POA) às 14:10, fari escala em Guarulhos (GRU) e partiria às 17:35 do mesmo dia para Vitória/ES com previsão de chegada às 19h (DOCs 1)
Acontece que ao embarcar no voo de volta, Porto Alegre para Guarulhos, os passageiros ficaram cerca de uma hora aguardando a aeronave decolar, até que o piloto informou a todos que a aeronave estava com problema, motiv pelo qual precisariam desembarcar para que reparos fossem feitos na turbina.
A autora e sua família então, aguardaram ao lado do portão de embarque até que os reparos fossem feitos. Neste interim, a empresa informava novos horários de partida. Primeiro remarcou o voo para às 16:30 e depois para às 17:30 (DOCs 2 e 3).
Sendo informada dos novos horários pela Latam, mas conseguindo ver do portão de embarque a aeronave ainda passando por reparos, a requerente se dirigiu ao balcão da requerida e questionou sobre a possibilidade de ser colocada em outro voo, junto com sua família. A ré disse que seria possível e assim o fez.
Agora o novo voo de Raquel (LA 3163) partiria de Porto Alegre no mesmo dia 9 de novembro às 18:50, agora com destino à Congonhas (CGH), onde faria escala e partiria para Vitória às 20:35 (DOC 4). Porém, no momento
do embarque, apenas o nome do marido da autora constava no voo, faltando de Raquel e suas duas filhas pequenas, Lara e Elisa.
Após muito tempo tentando resolver a situação, o preposto da r informou que o sistema havia feito um overbooking e que só seria possível marido da autora viajar, de forma que haveria duas opções: ir para Vitóri sozinho e sua família ir no dia seguinte, ou irem todos juntos no dia seguinte Foi escolhida a segunda opção.
O voo do dia seguinte estava previsto para sair de Porto Alegre às 5:25 da manhã do dia 10 de novembro (DOC 5), fazer escala em Guarulhos e partir para Vitória às 8:20 do mesmo dia (DOC 6).
Como o voo só aconteceria no próximo dia, a ré disponibilizo hospedagem para a requerente e sua família. Chegando no hotel, percebeu-s que o quarto ofertado era um quarto duplo, ou seja, só havia uma cama d casal para 4 pessoas (DOC 7).
Raquel conversou com o rapaz da recepção do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas ainda faltava cama para uma pessoa. Enfim, a solução encontrada foi juntar as duas camas para que todos conseguissem dormir. No dia seguinte o voo ocorreu no horário programado.
Dessa maneira, devido ao total descaso, má prestação de serviço e incompetência da demandada, o demandante vem a juízo para que se faça justiça entre as partes.
2- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente, cabe citar o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, classificando, dessa forma, o autor como consumidor: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Dito isso, vale, também, citar o artigo 6°, VIII do mesmo código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Dessa maneira, resta claro a posição do autor como consumidor, assi como a obrigatoriedade da inversão do ônus da prova, visto a hipossuficiênci do consumidor.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além a indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo;
Está óbvio que não se trata de mero dissabor o fato ocorrido com a requerente. Esta comprou um voo com antecedência e se programou, mas devido a um problema no avião da requerida, chegou com mais de um dia de atraso ao seu destino!
Além do problema no avião, ao realocar a autora e sua família para outro voo, a ré realizou overbooking, o que inviabilizou a viagem mais uma vez, fazendo com que Raquel tivesse que dormir em Porto Alegre e acordasse de madrugada para pegar um voo, que estava previsto para às 5:25.
Por fim, a hospedagem oferecida não atendia as necessidades da requerente, uma vez que ela e sua família estavam em quatro pessoas e o quarto tinha apenas uma cama de casal. O problema foi atenuado com a boa vontade do recepcionista do hotel que conseguiu mais uma cama de solteiro, mas que ainda não resolvia o problema, já que havia quatro pessoas no quarto.
Em consequência deste atraso, a demandante chegou atrasada em seu trabalho e trabalhou cansada, depois de uma noite praticamente sem dormir, já que o seu voo se iniciou às 5:25 da manhã.
Uma empresa tão grande, com tanta experiência e que cobra tão car pelos seus serviços jamais poderiam fazer seus clientes passarem po momentos como estes!
Vejamos o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VO SUPERIOR A SEIS HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANO MATERIAL PARCIALMENT CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. A controvérsia cinge-se exclusivamente em examinar se a companhia aérea possui responsabilidade pelos danos sofridos pelo apelante, decorrente do atraso do voo com destino final em Florianópolis, o que acabou ocasionando, dentre outros transtornos inerente ao fato, a impossibilidade de participação em campeonato de jiu-jitsu para o qual estava inscrito.
II. A jurisprudência tem entendido que o atraso de voos por período superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência
material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP), pois caracteriza risco inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno.
V. O atraso do voo por mais de seis horas, configura dano moral, n odalidade in re ipsa. Diante do caso concreto, fixo a quantia de R 0.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, se afigurand omo proporcional e adequada, sem configurar enriquecimento se
causa (art. 884, do CC), e ao passo que atende ao interesse jurídico lesado e a precedentes judiciais em casos semelhantes.
(ApCiv 0829827-98.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREIT PRIVADO, DJe 04/10/2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4H. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo. (ApCiv 0801544-85.2021.8.10.0135, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023)
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas rças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela
ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os dano morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumenta consideravelmente o patrimônio do lesado.
O valor deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser “proporcional a dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se par o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido”. (Código civil anotado 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve sua moral afligida.
4- DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer
a) A citação da requerida no endereço informado para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova de acordo com o artigo 6°, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência do autor/consumidor em relação à
c) A condenação da requerida, a título de danos morais, pelos prejuízos causados à requerente, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais);
d) Protesta pelo alegado, por todos os meios de prova admitidos, e especial a prova documental;
Dá se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Termos em que pede deferimento.
Vila Velha/ES, 24 de janeiro de 2024.
Frederico Simões Fernandes de Oliveira OAB/ES 23.145
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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E-mail: lorenalacerda.adv@hotmail.com
É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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E-mail: lorenalacerda.adv@hotmail.com
É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
lorenalacerda.adv@hotmail.com
Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
lorenalacerda.adv@hotmail.com
Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
lorenalacerda.adv@hotmail.com
Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
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Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002000-74.2024.8.08.0024.txt
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
lorenalacerda.adv@hotmail.com
Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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E-mail: lorenalacerda.adv@hotmail.com
É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
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|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5002000-74.2024.8.08.0024.txt
|
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
LORENA RODRIGUES LACERDA, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB sob o n. 24.416/ES, portadora do CPF/MF nº 142.423.237-60, com endereço a Rua Leocádia Pedra dos Santos, n. 115, Vitória, ES, CEP 29050370, vem, respeitosamente, presença de V. Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo, São Paulo, CEP nº 04.719-002, e-mail: fiscal@tam.com.br, com filial localizada à Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, Guichê da LATAM no Aeroporto de Vitória/ES, Vitória/ES, CEP nº 29.075-685, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Aos 15/08/2023 a Autora adquiriu um pacote de viagens para o seu pai ROMULO HENRIQUE LACERDA de Guarulhos/SP à Israel, do dia 25/10/2023 às 13:50h, ao dia
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3/11/2023, com chegada às 06:40h, conforme contrato em anexo e vouncher d iagem em que constam as datas de ida a ISRAEL e retorno ao BRASIL. (Doc. 01):
• CONTRATO AGÊNCIA DE TURISMO:
• BILHETE DE VIAGEM ISRAEL:
Todavia, como o pai da Autora reside no estado do Espírito Santo, igualmente adquiriu passagens aéreas pela Ré, com saída aos 25/10/2023 às 5:00h, e retorno no dia 03/11/2023 às 12:45h, por R$ 609,20 (seiscentos e nove reais e vinte centavos), conforme documento em anexo (Doc. 02), que foram adquiridos por meio de sua conta no site da Ré, qual seja, de n. 14242323760, via cartão de crédito de sua titularidade.
• DADOS DA PASSAGEM AÉREA LATAM – VIX X GUARULHOS E GUARULHOS X VIX:
• CONTA DA AUTORA NO SITE LATAM:
• FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA:
Todavia, aos 07.10.2023, como é sabido por todos, Israel declarou GUERRA, e, consequentemente, aos 09.10.2023 a Autora recebeu um e-mail da agência de viagens à Israel, transferindo-a para 2024. (Doc. 03):
lorenalacerda.adv@hotmail.com
Dessa forma, tendo em vista motivo de FORÇA MAIOR, qual seja, DECLARAÇÃO DE GUERRA no país de destino, a Autora viu a necessidade de cancelar o voo em epígrafe, e o fez logo após tomar conhecimento do cancelamento do pacote turístico.
Ato contínuo, aos 10 de outubro de 2023, a Autora solicitou o reembolso da passagem área, oportunidade na qual somente fora devolvido o valor referente à TAXA DE EMBARQUE, em R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos):
Dessa forma, mesmo após entrar em contato e informar o motivo do cancelamento, a Autora se viu obrigada a pagar uma multa referente a 100% do valor da passagem aérea, estornando-se apenas o valor referente à taxa de embarque.
Resta demonstrada a conduta abusiva da Ré ao RETER o montante de R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), motivo pelo qual se originou a presente demanda.
II – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR QUE ADQUIRE O
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços para terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a seu favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
Com efeito, restou comprovado que a Autora contratou junto à Ré os serviços par terceiro. Dessa forma, possui a Autora legitimidade para postular direito próprio a se favor, pois consumidora, contratante e pagadora dos serviços.
III – DO DIREITO
III.1 – Da Aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova
Inexistem dúvidas acerca da relação de consumo entre a parte Autora e a Ré, tendo em vista se tratar de contrato de prestação de serviço, tendo em um dos polos da relação uma empresa do ramo de fornecimento de transporte aéreo, perfazendo-se, pois, os comandos estabelecidos nos artigos 2º, caput e 3º, caput do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme estabelece o artigo 6º, VIII do CDC, ao consumidor será facilitada sua defesa em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova.
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Dessa forma, fulcrado no dispositivo legal supramencionado, requer seja deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora, uma vez ser parte hipossuficiente em relação à Ré na presente relação de consumo.
III.2 – Do Contrato de Adesão e das Cláusulas Abusivas
A Ré, enquanto companhia aérea, oferece seus produtos e serviços mediante contrato de adesão, com cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
As cláusulas contratuais devem observar os princípios gerais de transparência, informação, equilíbrio nas prestações, boa-fé objetiva, equidade, dentre outros, sob pena de se tornarem abusivas ao consumidor.
Nesse ínterim, a Autora se deparou com contrato de adesão que predeterminava a aniquilação do seu direito de reembolso, certo é que há abusividade no comportamento da fornecedora.
Assim, tem-se que a atuação da companhia Ré não é, pois, proporcional, razoável, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contrato, sendo assim, conclui-se que a Requerida agiu ilicitamente, devendo tal comportamento ser repreendido pelo Judiciário.
III.3 – Da Responsabilidade Objetiva
Nesse contexto é que se faz necessária a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, independentemente da aferição do elemento volitivo de culpa (em sentido amplo), na forma do que dispõe o art. 14 do CDC:
Endereço: Rua Leocádia Pedra dos Santos, 115 Enseada do Suá, Vitória - ES
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Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Depreende-se assim, que se responsabilizam, independentemente da apuração da culpa, todos os fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeito na prestação dos serviços ou por informações incompletas.
No caso, sendo patente a conduta ilícita da requerida, o dano causado à Autora e o nex de causalidade entre eles, certa é a sua responsabilidade pela reparação dos prejuízo sofridos pelo autor tanto de ordem material quanto de ordem moral, independente d aferição de culpa da Ré.
II.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIO Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
III.4 – Dos danos Materiais passíveis de Reparação – MOTIVO DE FORÇA MAIOR Subsidiariamente – ESTORNO DE 95% - ART. 740, CDC
Assim dispõe o § 3º, do artigo 740 do Código Civil, in verbis:
Art. 740, CC. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito
passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. […] § 3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Todavia, conforme amplamente demonstrado e comprovado nos autos, o motivo de cancelamento se deu por força maior, ante à declaração de GUERRA no país d destino.
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Veja-se que a retenção de quantia pelo fornecedor, em caso de rescisão do contrato de transporte por parte do consumidor em data anterior à da viagem, até é permitida, mas em percentual que não ultrapasse 05 % (cinco por cento) do valor da compra.
No caso, porém, a companhia aérea ré retém o valor integral das passagens compradas pela Autora. Cuida-se de comportamento abusivo que gerou excessiva desvantagem para o consumidor, que pagou por um serviço que não será por ele desfrutado.
Esse é o entendimento da jurisprudência a exemplo dos Tribunais de Justiça de São Paulo, do Paraná e da Paraíba, senão vejamos:
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR DECORRENTE DE QUADRO DE SÍNDROME DO PÂNICO. VALIDADE DO ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGO. MULTA EXCESSIVA COBRADA PELA COMPANHIA AÉREA. NULIDADE. REDUÇÃO PARA A RETENÇÃO DE 5%, QUE SE CONSIDERA RAZOÁVEL, DIANTE DO CANCELAMENTO EFETUADO COM RELEVANTE ANTECEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Recursos não providos. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000297- 78.2020.8.26.0037; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. Argumentos que não convencem – Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – – Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso – Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável – À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível
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1010328- 54.2018.8.26.0482; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020).
INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO – TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS – DESCABIMENTO - TEMPO HÁBIL DE RENEGOCIAÇÃO DA PASSAGEM INCONTROVERSO - ARTIGO 740, § 3º, CÓDIGO CIVIL – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061783- 09.2019.8.26.0002; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020).
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM NOVE DIAS DE ANTECEDÊNCIA. ESTORNO DE VALOR ÍNFIMO AO CONSUMIDOR. TAXA ABUSIVA DE REEMBOLSO. VIOLAÇÃO DA BOAFÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AO ART. 740 § 3º DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000294803201381600770; Orgão Julgador: 1ª Turma Recursal; Publicação:22/10/2014; Julgamento: 20 de Outubro de 2014; Relator: Renata Ribeiro Bau).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. EXIGÊNCIA DE TAXA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. COMUNICAÇÃO FEITA EM TEMPO HÁBIL À RENEGOCIAÇÃO DAS VAGAS. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO A PERCENTUAL DE 5% DO VALOR DOS BILHETES. NECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - APELACAO : APL 00187647120118152001; Órgão Julgador: 2ª Cível; Julgamento: 01/09/2015; Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho)
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É dizer, a empresa Requerida deveria ter devolvido a totalidade dos valores pagos pelo cliente, tendo em vista a ocorrência de caso de força maior que ocasionou o cancelamento da viagem, ou, na pior das hipóteses, deveria ter realizado a devolução de 95% do valor pago pelo cliente, sem que houvesse a cobrança abusiva.
III.5 – Dos danos Morais
A soberba da Ré em não oferecer qualquer opção ao consumidor claramente enfraquecido na sua relação com a empresa que o obriga ao pagamento de multa de valor exorbitante, sem em nenhum momento levar em consideração o cuidado do consumidor em solicitar o cancelamento com dilatada antecedência de forma a evitar
A situação a que ficou exposta a Autora extrapola o simples aborrecimento, caracterizando-se como verdadeiros danos morais, na medida em que teve seu direito não apenas restringido, mas aniquilado pela fornecedora, ao reter o valor integral das passagens aéreas, quando do cancelamento da compra.
rata-se de vantagem excessiva à fornecedora, tornando seu enriquecimento ilícito.
Além dos julgados já colacionados acima, acrescenta-se outros, todos eles pel configuração do dano moral em casos similares. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DA VIAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL ABUSIVO. VANTAGEM EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJ-RJ – APL 04340922720138190001; Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível; DJ 17/06/2015; Data da Publicação: 19/06/2015; Relator: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio)
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nte o exposto, é inegável o dever de reparação pelos danos morais causados pela R o valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O AUTOR.
IV – DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER seja:
a) deferida, quando do despacho da inicial, a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme prevê o artigo 6º, VIII do CDC;
b) determinada a citação da empresa Ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, bem como para oferecer sua defesa, sob pena de revelia, confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
) julgada procedente a presente demanda, para
I. Condenar a Ré a ressarcir a Autora na quantia R$ 534,79 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente à cobrança abusiva de multa pelo cancelamento do voo em epígrafe nessa exordial, acrescido de correção monetária e juros legais;
II. Condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para a Autora, a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido dos juros legais;
d) o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal, documental suplementar e depoimentos pessoais;
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Dá-se à causa o valor R$ 4.534,79 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e
Nestes Termos,
Vitória/ES, 22 de janeiro de 202
LORENA RODRIGUES LACERDA OAB/ES 24.416
lorenalacerda.adv@hotmail.com
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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Não
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5002015-31.2023.8.08.0007.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES.
MARCELIA ZIBEL BORCHARDT, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 054.579.137-59, portadora do RG nº 12339887 SSP MG, LINDOLFO NEITZEL BORCHARDT, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 032.873.036-00, portador do RG nº 10841035 SSP MG, NICOLAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.897-55, portador do RG nº 4.799.818 e LUCAS ZIBEL BORCHARDT, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº 062.238.887-83, portador do RG nº 4.799.826, representados por seus genitores acima qualificados, todos residente na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 99, Centro, Baixo Guandu-ES, CEP: 29.730-000, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com procuração em anexo e endereço profissional no rodapé da presente, onde recebe as notificações e intimações do feito, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Com passagens devidamente marcadas para o dia 21/11/2023 às 17:30 pela companhia aérea, os Autores compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
Os Autores retornariam ao Brasil após uma viagem de férias em família. Sairiam da República Dominicana no dia 21/11/2023 às 17:30 com destino a Lima, no Peru, com previsão de desembarque às 21:25 do mesmo dia. Após, fariam uma conexão às 23:20 do dia 21/11/2023 com destino ao aeroporto do Rio de Janeiro, com previsão de chegada no dia 22/11/2023 às 06:30. Por fim, os Autores fariam uma última conexão no aeroporto do
Rio de Janeiro às 10:50 do dia 22/11/2023, com destino final ao aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 11:55 do dia 22/11/2023.
Ocorre que o voo da República Dominicana com destino ao Peru teve um atraso de quatro horas e meia, fazendo com que os Autores perdessem as conexões. Em razão disto, a Companhia Aérea promoveu o realocamento dos Autores para o voo de conexão em lima, que partiu no dia 23/11/2023 às 00:05. Com isso, tiveram que pernoitar e passar todo o dia na cidade de Lima, no Peru. A Requerida proveu a assistência de alimentação e hospedagem aos Autores.
Com a alteração na data de retorno, os Autores tiveram uma alteração também na rota da viagem, tiveram que retornar por Brasília, voo de conexão com maior duração. A nova rota foi a seguinte: embarque no dia 23/11/2023 às 00:05 de Lima, no Peru, com uma conexão em Brasília, com horário previsto para desembarque às 10:00, chegando ao destino final em Vitória/ES às 11:40 do mesmo dia.
Conforme o relatado, o voo de conexão dos Autores estava previsto para o dia 21/11/2023, às 23:20, quando embarcariam em Lima, no Peru, com destino ao Rio de Janeiro, no entanto, o embarque efetivamente ocorreu no dia 23/11/2023, às 00:05, que por uma decisão unilateral da Requerida determinou o realocamento de voo após um atraso de quatro horas e meia do voo de República Dominicana a Lima, no Peru. Com isso, os Autores tiveram um atraso de 24 horas e 45 minutos do horário de seu voo de conexão, que partiria do Peru com destino ao Rio de Janeiro.
Com este atraso os demais voos também foram cancelados, fazendo com que os Autores chegassem ao seu destino final, em Vitória/ES, apenas no dia 23/11/2023 às 11:40, sendo que a previsão, pelos bilhetes iniciais, era de que chegassem ao destino final no dia 22/11/2023 às 11:55. Ou seja, os Autores chegaram ao destino final, em Vitória/ES com atraso de 23 horas e 45 minutos, tendo em vista o horário inicialmente agendado nos bilhetes iniciais.
Como relatado anteriormente, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone
e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores. O 3º e 4º Autor, menores de idade, perderam compromissos importantes da escola.
Os fatos narrados extrapolam os dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável aos Autores, motivo pelo qual move o judiciário para que lhes preste a efetiva tutela jurisdicional.
DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL A presente ação rege - se sob a égide da Lei n°. 8.078/90, que discrimina as relações de consumo, dando enfoque à disparidade existente entre o fornecedor e o consumidor, parte mais vulnerável nas relações de consumo.
No tocante a responsabilidade da Requerida, incumbe ao fornecedor de produtos ou serviços, provar a culpa do consumidor ou terceiro, isso não ocorrendo, deverá ser responsabilizado, conforme o preceito expresso no inciso II, parágrafo 3°, artigo 14 do CDC.
Dentro dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, vigora a responsabilidade objetiva, ou seja, o ressarcimento ao consumidor lesado independente de dolo ou culpa, bastando a existência relação causal entre a atividade e o dano. Pertinente destacar o posicionamento do Professor Rui Stoco: “A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos cem anos. Tal desenvolvimento inclui o repensar de muitas concepções até então tidas por inabaláveis, ressaltando-se o entendimento – hoje superado de Von Ihering, de que não poderia haver responsabilidade sem culpa, tanto que o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988 ressalvou a possibilidade de responsabilidade objetiva nas hipóteses que especifica, ademais de outras leis especiais que também afastaram a concepção subjetiva da culpa, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor.”
Em suma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar, como se deu no caso em foco.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Excelência, no caso vertente, a passagem devidamente marcada para o dia 21/11/2023 às 23:20, de Lima, no Peru, ao Rio de Janeiro, foi cancelada após um atraso injustificado do voo de Punta Cana, na República Dominicana a Lima, no Peru, por mais de quatro horas. Em razão disto, por perderem as conexões previamente agendadas, a Requerida realocou os Autores para um voo no dia 23/11/2023, com partida às 00:05. Com isso, os Autores concluíram a viagem, chegando ao destino final, em Vitória/ES, no dia 23/11/2023, às 11:40, sendo que a previsão de chegada dos Autores, pelos bilhetes originais, seria no dia 22/11/2023 às 11:55. O atraso total do voo foi de cerca de 24 horas. Sem contar todo o desgaste e stress de ter que dormir e passar um dia inteiro em um País que não é o seu, que não se tem o domínio da língua, com duas crianças, sem nenhuma programação prévia.
Importante destacar que os Autores cumpriram todas as obrigações do passageiro para o embarque em voo internacional, comparecendo ao aeroporto de origem com antecedência, realizando o check-in e apresentando-se para o voo. Os Autores, que viajariam de República Dominicana em 21/11/2023 com destino final a Vitória/ES, tiveram suas conexões canceladas em virtude de um atraso injustificado no voo de Punta Cana, na República Dominicana.
Não bastassem as alterações nas datas e horários das passagens, as perdas de conexões, houve também alteração na rota do retorno. Os Autores que fariam conexão no Rio de Janeiro, tiveram que retornar por Brasília, voo de maior duração.
Toda a situação mencionada acima, sem dúvida alguma, causou vários inconvenientes aos Autores, especialmente devido ao descumprimento do contrato estabelecido. Isso resultou em transtornos psicológicos significativos, fadiga, insegurança e medo, já que os Autores não conseguiram obter informações claras da empresa Demandada e sentiu que seus direitos como consumidores foram seriamente violados.
Excelência, os Autores estavam retornando de uma viagem de férias em família e com os atrasos nos voos, não bastassem os transtornos psicológicos, a 1ª Autora e o 2º Autor perderam compromissos de trabalho que já estavam agendados após o retorno de viagem. A 1ª Autora é sócia e administradora da CDI Baixo Guandu e teve problemas administrativos que não conseguiu resolver por telefone. Já o 2º Autor é vendedor de exportação, trabalha na Borchardt Stone e tinha vários compromissos agendados com novos clientes e inspetores.
O cancelamento repentino dos voos, especialmente quando está relacionado a compromissos importantes, causou estresse emocional e ansiedade. Para compromissos profissionais importantes, como era o caso das reuniões agendadas do 2º Autor, o não comparecimento devido ao cancelamento de voo prejudicou a reputação profissional do passageiro, afetando relacionamentos de negócios, parcerias e oportunidades futuras.
Além disso, a perda de compromissos profissionais causou aos Autores inconveniência significativa, exigindo tempo e esforço adicional para reorganizar planos e recuperar eventos perdidos.
O 3º e 4º Autor são menores e ainda estão na escola, com o cancelamento dos voos os passageiros perderam compromissos escolares que podiam resultar em consequências acadêmicas, como a perda de aulas importantes, testes ou atividades extracurriculares.
Evidentemente que o atraso, os dissabores gerados pelo cancelamento do voo original e a realocação injustificada para outro com conexão, de maior duração, ensejam indenização por danos morais.
Estão presentes no caso em comento o ato lesivo, atraso de cerca de 24 horas para o desembarque dos Autores em seu destino final, Vitória/ES. O nexo causal caracterizado pela passagem do vôo que constitui contrato entre os Autores e a empresa. E a falha na prestação do serviço, que é a preterição do embarque do passageiro, ainda que com a assistência adequada por parte da requerida. Por fim, o dano, caracterizado pelo transtorno causado em razão da situação narrada, desencadeando transtornos psíquicos decorrentes da insegurança e ansiedade causados pela má conduta da Ré, configurando, indubitavelmente a responsabilidade objetiva da Requerida.
este sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO ANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL ECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃ ESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. ancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino eus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a enseja denização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzi abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofenso ara tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada auto figura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente omprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4 a ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiai ofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos arcialmente providos. (APELAÇÃO CÍVEL 0004652-28.2019.8.08.0024, 4ª Câmar ível, Robson Luiz Albanez, Data: 11/09/2023).
A empresa aérea tem o dever primordial de transportar o passageiro no modo e horário contratados, devendo, portanto, garantir a exata maneira e pontualidade na prestação de seu serviço. Falhas como a do caso em questão não são aceitáveis, violando o princípio do "pacta sunt servanda". A Requerida não pode deixar de cumprir sua obrigação devido a problemas sob seu controle.
Vale dizer ainda que a Requerida sequer apresentou motivo justo para o atraso que ocasionou a perda das conexões.
Portanto, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que fique demonstrada a conduta culposa. Assim, no caso vertente, a Requerida responde pelos danos causados ainda que não tivesse agido com negligência, uma vez que, para asistemática do CDC, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Configurada está a responsabilidade do fornecedor e o defeito do serviço, consoante disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC.
Com muito mais razão, in casu deve ser responsabilizada a Requerida, tendo em vista que está caracterizada a conduta culposa, o dano à consumidora e o nexo de causalidade.
Caracterizado o dano moral como aquele que afeta a paz interior de cada um. O que atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor
econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor psicológica sentida pelo indivíduo. Então, claro o dever de indenizar.
De fato, o dano moral, diferentemente do material, prescinde de comprovação em juízo, pois sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima.
O cancelamento e as alterações nos horários de voo indubitavelmente se traduzem em ato ilícito gerador do dano moral, surgindo para a Requerida o dever de indenizar.
Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar a prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.
Por seu turno, a reparação do dano moral consiste em impor ao ofensor a obrigação de pagamento de uma quantia, em dinheiro em favor do ofendido, ao mesmo tempo, que agrava o patrimônio daquele. O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. O montante indenizatório não se eleva como um preço para o sofrimento do ofendido, mas sim como um meio de alcançar uma satisfação íntima que atenue o vexame sofrido. O magistrado deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a indenização estipulada em montante proporcional à extensão do dano, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Entretanto, apesar de expressamente tutelado pela própria Constituição Federal, não há no ordenamento jurídico pátrio, um critério específico de fixação do quantum pecuniário inerente a cada forma de dano moral. Sendo o dano moral um instituto de caráter eminentemente subjetivo, subjetiva também deve ser a forma de fixação de seu quantum, tendo em vista a particularidade da questão sub judice, pois o que para um é algo irrelevante, para outrem é algo de relevância imensurável.
Assim, advindo o dano moral de um caso sui generis, entende-se adequada a adoção de um critério também especial, onde caberia ao julgador agir por eqüidade, analisando cuidadosamente as particularidades do caso, fixando o quantum pecuniário de forma correspondente à lesão e não equivalente, haja vista, a impossibilidade de tal equivalência.
Evidenciamos ser pacífica, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência – que o dano moral possua um duplo Caráter, precisamente: sancionatório e compensatório. Contudo, conclui- se que o maior vetor da indenização proveniente da condenação pelo dano moral é o aspecto sancionatório.
Os transtornos experimentados pelos Autores por conta de tal procedimento devem ser compensados com indenização pelos danos morais, como medida pedagógica, para que estas situações não venham a se repetir, sendo no caso, incontroversa a conduta ilícita das Requerida.
Em harmonia com o que ora se expõe e tendo por base todo o inconveniente e perturbações oriundo da negligência das Requerida, os Autores requerem a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da acilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, uando for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias da experiência (art. 6º, VIII).
Nesse raciocínio, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do Juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, exige do Magistrado, quando da sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se.
Nesse sentido, a hipossufiência e a verossimilhança são pressupostos alternativos e não cumulativos para a inversão. O fato de se tratar de consumidor comprovadamente hipossuficiente, por si só, faz presumir a necessidade da facilitação da prova em seu favor. Havendo verossimilhança das alegações e comprovada a dificuldade na produção da prova, dar-se-á a inversão, mesmo que não seja o consumidor hipossuficiente.
A inversão do ônus da prova surgiu de uma questão de isonomia e visa a igualar as partes na produção de sua defesa, não devendo colocar o consumidor em situação privilegiada,
mas em situação igual à do fornecedor. Por ter a vulnerabilidade do consumidor diversas causas, não pode o Direito proteger a parte mais fraca da relação de consumo somente em relação a alguma ou mesmo algumas facetas do mercado. Não se busca uma tutela manca do consumidor. Almeja - se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. Com base no exposto, se requer, desde já, a inversão do ônus da prova em favor dos Autores.
REQUERIMENTOS
Ante o exposto, os Autores requerem:
a) a citação da Requerida para apresentar defesa sob pena de revelia;
c) a procedência da ação para condenar a Requerida ao pagamento d indenização por danos morais, sugerindo-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais) para cada Autor;
d) com fulcro na Súmula 54 do STJ, que os juros moratórios e a correçã monetária possam ser computados a partir do evento danoso, ou seja, da dat prevista para embarque de ida, no dia 21/11/2023;
e) a condenação da Requerida para arcar com as custas processuais honorários advocatícios no percentual de 20% sob o valor da condenação.
) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos m especial a prova documental.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento. Aimorés/MG, 14 de dezembro de 2023
DANILO CORRÊA OAB/ES 20557 OAB/MG 153698
TÁCYLLA PRISCILA VILAÇA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/MG 212.489
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
FILIPE SOARES ROCHA OAB/ES 17.599
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5002035-98.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5002035-98.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 23/01/2024 Valor da causa: R$ 41.224,71 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
RAFAEL FELIPE CARDOSO LINO, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 44365273876 e FERNANDA SCHIMIDT BORGES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o número 13721162730 residente e domiciliado (a) na Rua Joatuba, 12 - Jardim Marilândia - Vila Velha, ES CEP 29112-131 , por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado na Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999- 3122, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0010-50, com filial no Aeroporto do Galeão, localizado na Av. Vinte d Janeiro, s/nº - Freguesia (Ilha do Governador), Rio de Janeiro - RJ, 21941-900 (Aeroport do Galeão), de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
– DOS FATOS E DO DIREITO
O autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida com origem e Vitória/ES e destino final Zagreb – Croácia, da seguinte forma:
Sairia de Vitória em 22/10/2023 às 20:15 e deveria chegar, após dua onexões, em Zagreb na Croácia, dia 23/10 às 19:20.
Passagem de ida - Reserva OFJZFE
Entretanto, o vôo não transcorreu como contratado, pois o 1º voo entre Vitória e Guarulhos, atrasou em mais de 1h, o que impediu o autor de embarcar também naquela noite para Frankfurt e conexões.
Deste modo, a ré alterou o voo do autor para Frankfurt para o dia seguinte, já começando a viagem com 24h de atraso. Não é só, apesar do atraso de 24h e a necessidade do autor em permanecer em um hotel por um dia inteiro em Guarulhos, a ré impediu os autores de acessarem suas bagagens, um completo absurdo.
Mas os problemas estavam longes de acabarem, pois no dia seguinte, 23/10, o voo para Frankfurt também saiu com horas de atraso, fazendo com que o autor
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perdesse a conexão para Zagreb no dia 24/10, obrigando o autor a dormir mais uma noite ao lado do aeroporto, dessa vez com a promessa de voo no dia seguinte, 25/10, para finalmente chegar ao seu destino, com 48h de atraso.
No dia seguinte, quando chegou no aeroporto para embarcar de Frankfurt para Zagreb, a empresa parceira da Reclamada, Croatia Air, informou que haviam problemas na emissão das passagens dos autores, determinando que esses buscassem a Latam para resolverem.
Todavia, por telefone os autores não conseguiram, pois informaram que aquela situação de problemas na conexão deveriam ser resolvidas no balcão da ré naquela localidade. Porém, o mesmo só abriria a noite, fazendo com que os autores passassem mais um dia inteiro no aeroporto e hotel em Frankfurt.
Ao abrir o balcão da ré, os autores foram remanejados para um voo no dia 26/10, dessa vez direto para a cidade de Split na Croácia, para tentarem seguir o roteiro de viagem, tendo perdido um total de 3 dias inteiros de viagem, dentro de hotéis e aeroportos, por pura bagunça e falta de gestão da ré.
Logo, a reclamada causou danos morais a reclamante, tendo falhado em mais de 72h no voo de ida, sendo todos os atrasos e cancelamentos com o autor no aeroporto, valendo ressaltar que:
. Atrasou o primeiro voo em quase 2 horas impossibilitando cumprimento do contrato entre as partes
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. Ficou mais de duas horas em cada fila para ter seu voo remarcado . Passou 24 horas em hotel e no aeroporto de Guarulhos aguardand
5. Atrasou o voo para Frankfurt no dia seguinte, fazendo com que o autor perdesse a nova conexão para Zagreb, fazendo com que ficasse 24h
6. Teve o embarque negado no dia 25/10 para Zageb por falha da ré ficando assim mais 24h em Frankfurt
7. Atrasou a chegada da autora a seu destino em 72h, passando 3 dia em aeroportos e hotéis, perdendo valiosos dias das suas férias, alé de todo o transtorno.
A requerente havia feito toda uma programação para este dia de viagem que por ato negligente da empresa, ora ré, não pode ser perfeito. Quando um contrato é perfeito, há expectativa de direito que as cláusulas do mesmo serão seguidas. A mudança unilateral dos termos do contrato é ato de manifesta má-fé e desrespeito ao consumidor.
O princípio da boa-fé objetiva implica um dever de honestidade entre os contratantes e traz uma série de condutas a serem seguidas por estes, tais como o dever de lealdade, o dever de cooperação, o dever de informação e o dever de segurança. O dever de lealdade traz a ideia de confiabilidade recíproca que deve ser sempre mantida entre os contratantes.
O dever de cooperação impõe que as partes devam prestar auxílio mútuo a fim de facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte, inclusive colaborando para tal. Por dever de informação, os contratantes devem divulgar, comunicar, transparecer, tudo o que for pertinente à consecução do objeto contratual e à devida contraprestação. E, ainda, o dever de segurança, pelo qual as partes devem eximir- se de causar danos de ordem física, psíquica e patrimonial entre si.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Resta-se claro, V. Exª, a empresa ora ré, ao não cumprir os termos do contrato de forma como fora pactuado quebrou com o princípio do pacta sunt servanda, função social do contrato é boa-fé contratual, razão pela qual se nasce o dever de indenizar.
A falta de organização da empresa que alterou o horário do vôo e não se deu ao trabalho de ver a situação específica de seu cliente quanto ao horário é algo que sem dúvidas fere a relação de consumo e conforme narrado causou danos a imagem da requerente.
Sobre o instituto da reparação dos danos morais, assim consagra o Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
O dano moral constitui uma lesão aos direitos da personalidade, e como pode facilmente se observar da narração supra, a Ré cometeu vários atos que abalaram injustamente a honra e a moral da autora, ensejando, pois, a devida reparação.
No tocante à culpa, é importante ressaltar que o transporte aéreo nacional é disciplinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86). Pois bem, no tocante à responsabilidade do transportador em relação a terceiros, a referida legislação abraçou a teoria da responsabilidade objetiva, visto que impôs responsabilidade ao transportador como decorrência do risco de sua atividade, somente podendo exonerar-se nas hipóteses expressamente previstas em lei.
De acordo com o art. 256, § 1º, a do Código Brasileiro de Aeronáutica, a presunção de responsabilidade só pode ser elidida “se a morte ou lesão resultar,
exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva”. E este não é o caso.
Além disso, ainda em relação à responsabilidade da empresa ré e autores, vale lembrar que o art. 269 do Código Brasileiro de aeronáutica, que limitava a responsabilidade das empresas aéreas pelos danos causados a terceiros, perdeu eficácia a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. A perda da eficácia do aludido dispositivo foi reafirmada com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, o transportador responde pelo cancelamento e pelo atraso no transporte aéreo. Percebe-se então, que no caso do autor há sim responsabilidade da empresa ré, visto que a autora foi muito prejudicada com essas condutas ilegais e arbitrárias da empresa.
Por fim, resta dizer da necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a não inversão poderia acarretar prejuízos aos autores, em razão da sua hipossuficiência.
Apesar disso, vale lembrar que a análise da documentação acostada aos autos evidencia a culpa exclusiva da empresa ré, na modalidade negligência e imprudência. Na verdade, a documentação em anexo é suficiente para demonstrar os fatos supra narrados pela autora.
Se a empresa tivesse agido com prudência, ou seja, tivesse concedido à autora o direito à prestação dos serviços previamente contratados, não teria dado causa aos danos morais já demonstrados.
E assim, restam evidenciado os danos morais suportados pela requerente por atitude culposa da empresa, surgindo, assim, a obrigação desta de indenizar aquele pelos prejuízos injustamente causados.
Rua José Alexandre Buaiz 190, Ed. Master Tower, sala 1218 a 1222 - Enseada do Suá - Vitória/ES CEP: 29.050-545, telefone 27-3203.8300, 27 99999-3122 email:filipe@zcg.adv.br
Assim, não resta dúvida que, além de violar seu dever contratual, a empresa ré violou também seu dever de informação e transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor e na teoria geral dos contratos.
Portanto, o fato é que a empresa não tratou o Autor com o devido respeito de cliente e consumidor, não cumprindo com o contrato e abalando significativa a sua moral e honra.
Não é só, como ficaram 24h em Guarulhos sem suas malas, os autores tiveram algumas despesas que devem ser pagas pela ré:
Por fim, no 2º dia a mais que teve que em Frankfurt, a ré não pagou hospedagem e alimentação, que também ficou a cargo dos autores, vejamos:
Assim, os gastos em Guarulhos totalizaram R$500,14, enquanto que em Frankfurt foram gastos R$ 724,57 (136.97 euros x 5.29), totalizando R$ 1.224,71.
Isto posto, requer que seja o autor moralmente indenizado por todos os transtornos e aflições causada pelas sucessivas condutas da Requerida devido a sua falta de organização e respeito com o consumidor, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor.
Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais no valor de R$ 1.224,71.
– DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a verossimilhança as alegações do Autor e sua nítida condição de parte hipossuficiente na presente emanda.
a) Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.
b) Requer também a citação da empresa Ré, para, querendo, comparecer à audiência inicial e apresentar defesa, sob pena de
c) Requer que seja condenada a empresa Ré a indenizar os danos morais causados injustamente a Autora, na importância de
) Requer que seja o autor indenizado por todos os danos materiais
) Requer o pagamento de honorários advocatício no importe de 20% d
Provar-se-á o alegado através do depoimento pessoal da autora, dos documentos ora acostados e demais que se fizerem necessários, além da oitiva de testemunhas, as quais comparecerão à audiência independente de intimação.
Dá-se à causa o valor de R$ 41.224,71.
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2024
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